Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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651 - TJSP. Apelação. Monitória. Sentença de extinção, que acolheu os embargos monitórios, sob a alegação de que não é possível aferir a veracidade e titularidade da assinatura eletrônica da transação realizada pelo Mobile Bank. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de que o aparelho utilizado na transação seja da ré, tampouco indicação de que o IP seja aquele por ela utilizado. Irregularidade da contratação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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652 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -
Insurgência do autor contra a sentença que acolheu os embargos monitórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva configurada - Cheque emitido por terceiro estranho ao processo - Parte ré que não possui legitimidade para responder pela cobrança aqui pretendida - Sentença mantida. ... ()
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653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pagamento automático de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Apelo da embargada - Impugnação específica da embargante em relação à contratação e à propriedade dos veículos cadastrados - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e de utilização do serviço - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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654 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelação interposta pelos réus com alegação de excesso de cobrança - Pretensão da autora de levantamento do valor incontroverso, sem a necessidade de prestação de caução - Admissibilidade - Precedentes do STJ - Valor incontroverso que, entretanto, corresponde a R$ 39.164,30, e não ao valor indicado pela autora (R$ 47.636,96) - Agravo de instrumento provido em parte... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento parcial da impugnação. Inconformismo da requerida. Reconhecimento da nulidade de citação. Lapso temporal para apresentação de defesa teve início a partir da data do comparecimento espontâneo da apelante nos autos. Aplicação do disposto no art. 239, §1º, do CPC. Escoado o prazo para a oposição dos embargos monitórios. Decisão mantida.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Instauração, de ofício, pelo Município de processo administrativo para revisão da promoção e progressão funcional dos servidores com base na LM 1.484/07 - Implantação das verbas sem o pagamento dos valores retroativos ali apurados - Pedido procedente, rejeitados os embargos monitórios - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadimplemento do Município - Reconhecimento administrativo dos valores vencidos e não pagos que configura confissão extrajudicial - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Prestação de serviços estudantis. Prova escrita de instrumento contratual. Cobrança de matérias de dependências não abarcadas pela bolsa de estudos concedida à requerida/embargante. Ausência de comprovação do pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Declaração de ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado da ré sem procuração (inclusive dos embargos monitórios), decreto de revelia da demandada e constituição de título executivo judicial em favor da autora - Inconformismo da ré veiculado por meio do presente repto instrumental - Cabimento de apelação - Interposição de agravo de instrumento que configura erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido... ()
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659 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo. Embargos monitórios julgados procedentes, extinto o processo da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovação da transferência de valores ao réu. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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660 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Monitória. Transferência TED sem identificação da nota fiscal. Títulos de mesmo valor. Embargos monitórios improcedentes. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar o pagamento. Comprovação, contudo, de adimplemento do valor R$ 491,61, cujo recebimento a autora não nega e que deve ser abatido do montante da dívida. Apelação parcialmente provida... ()
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661 - TJSP. 1:-
Ação monitória - Pedido fundamentado no inadimplemento de cheques prescritos e devolvidos. ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial - Inconformismo da embargante Colonizadora Vila Rica S/A - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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663 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Sentença de parcial procedência. Gratuidade/diferimento cujo deferimento se presume, de acordo com o item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada nos embargos monitórios e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido... ()
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664 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
pretensão autoral quanto ao recebimento de valores advindos de mensalidades inadimplidas - oposição de Embargos Monitórios - consumidor que alega a cientificação da Operadora de Saúde quanto a rescisão contratual - conteúdo probatório que comprova a notificação da rescisão - documentação impugnada pela Embargada de forma genérica - evidente e comprovada a rescisão contratual - valores indevidos pela parte consumidora - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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665 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - Conjunto probatório que comprova a inadimplência referente a cinco parcelas do instrumento particular de confissão de dívida, outorga de fiança e outras avenças, e parte dos honorários de assessoria consultiva adicional previstos em cláusula contratual - Embargos monitórios parcialmente procedentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Demais razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados nos embargos monitórios, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Decisão de reconhecimento de nulidade da citação e de restituição do prazo para apresentação de embargos monitórios. Insurgência da autora. ... ()
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670 - TJSP. MÚTUO -
Rejeição de embargos monitórios - Apelação, sem a realização de preparo - Omissão para o recolhimento determinado, em dobro - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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671 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIALETICIDADE.
Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ¿EMBARGOS MONITÓRIOS¿. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRME NESSE SENTIDO TANTO NESTA CORTE QUANTO NO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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674 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. ... ()
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675 - TJSP. Ação monitória - serviços odontológicos - contraprestação - embargado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), de sorte a não prevalecer sua alegação da continuidade dos serviços anteriormente iniciados - prova documental que, em análise leiga, não corrobora tal versão - prova pericial não requerida - cobrança em duplicidade não verificada - desconto previsto no orçamento - valor que deve ser afastado da cobrança - desconto relativo ao procedimento de canal - art. 428, II do Código Civil - valor mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - recurso provido, em parte, para esse fim
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676 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITES PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS), CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APELO - DEVEDORES - REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A EXCEÇÃO DA ARGUIÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III.
APELANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). APELO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Despesas Condominiais. Ação monitória. Imóvel pertencente ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial. Ação proposta contra o Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos monitórios rejeitados.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Apelação Cível. Contratos bancários. Ação monitória. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo do réu, embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Diferimento das custas. Não cabimento. Parcelamento. Previsão que não constitui direito da parte. Pedido indeferido. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso
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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Magistrado que rejeitara os embargos monitórios apresentados pelos agravantes, à vista do estágio em que se encontra o processo, em fase de cumprimento de sentença. Petição protocolada, dentro do prazo legal, como embargos à ação monitória, em resposta à decisão que determinara a inclusão dos sócios da executada originária, extinta aos 26/04/23, para responderem à presente execução, insurgindo-se os executados contra a pretensão creditória da autora, como ocorre em casos de impugnação ao cumprimento de sentença, e ainda, nos próprios autos da execução de título judicial, como, em regra, procedem os executados. Hipótese dos autos que não é de perda de prazo para apresentação de embargos monitórios, porquanto os agravantes somente foram citados, no ano de 2024, para se defenderem de uma ação monitória, ajuizada no ano de 2016, tanto mais que os mandados de citação determinam, genericamente, que os réus apresentassem defesa, circunstância que, a bem da verdade, causa dúvidas a respeito da interposição da peça de defesa adequada a ser apresentada. Malgrado os executados tenham se valido do nomen juris inapropriado, os argumentos defensivos suscitados na referida peça não desnaturam a característica da petição nominada de «embargos à ação monitória, como de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. Fundamentos trazidos neste agravo de instrumento - repisados na petição nominada embargos à ação monitória- que são objeto de impugnação ao cumprimento de sentença e que serão oportunamente apreciados pelo juízo singular. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO.
- Ocontrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. ... ()
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681 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES.
NOTAS FISCAIS E BOLETOS PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE RECAÍA À PARTE EMBARGANTE, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS FORAM RECEBIDOS POR PESSOA DESCONHECIDA À EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO EM QUE SE ENCONTRA SITUADA A SEDE DA EMPRESA EMBARGANTE. PROVA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA REQUERIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação monitória proposta por empresa prestadora de garantia locatícia, na condição de fiadora contratada, com pedido de constituição de título executivo judicial em face da parte ré, locatária inadimplente, referente a locativos vencidos e despesas de conserto de imóvel residencial. A parte ré apresentou embargos monitórios, impugnando a cobrança com fundamento em suposta desocupação anterior do imóvel e alegando não ter participado da vistoria final. Os embargos foram rejeitados, e a ação foi julgada procedente. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, requerendo reforma da sentença. ... ()
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683 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios de forma linear, desde que ajustados previamente entre as partes, sendo cabível a cobrança no percentual de 1% ao mês caso não estipulada a taxa de juros no contrato. Cálculo da dívida que fica a cargo da instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/1973, art. 333, I). Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos monitórios e julgar a ação monitória parcialmente procedente.
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684 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.
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685 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.
As notas fiscais, em cotejo com a prova documental produzida, são suficientes à formação do livre convencimento motivado a respeito da existência e da exigibilidade do débito, mormente à míngua de comprovação do pagamento. É inegável o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes, em que pese a avença não tenha sido formalizada por escrito (ao menos não há instrumento contratual nos autos). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação improcedente - Compra e venda de mercadorias - Elementos dos autos corroborando a plausível versão do embargante, no sentido de que a aquisição das mercadorias se fez por estelionatário, que promoveu fraudulenta alteração dos cadastros da respectiva empresa individual nos órgãos públicos - Sem significado a circunstância de o embargante ter-se mantido inerte frente ao ilícito, apenas fazendo lavrar boletim de ocorrência - Interessa a inexistência de prova de que a compra e venda mercantil se fez pelo embargante.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Monitória. embargos monitórios. recurso dos embargantes. indeferimento da gratuidade. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os embargantes não recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.473. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Apelação - Ação monitória julgada procedente, e improcedentes os embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (conta garantida) - Título executivo constituído de pleno direito no valor histórico de R$ 2.850.919,51 (para fevereiro/2021), a ser corrigido - Apresentação de recurso de apelação pelos devedores sem o recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Pedido de Justiça Gratuita efetuado em preliminar de apelação - Indeferimento - Decisão que passou em julgado aos 6.11.2024 (fls. 1.666) - Prazo concedido para o recolhimento das custas recursais decorreu «in albis - Recurso não conhecido
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691 - TJSP. Embargos monitórios. Confissão ficta. Inaplicabilidade quando se trata de litisconsórcio unitário. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Documento juntado sem que se oferecesse oportunidade de manifestação da parte adversa. Documento que em nada influenciou no julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief. Recurso improvido. CPC/2015, art. 117.
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692 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes e procedente o pedido monitória. Apelos das rés.
A autora, Clínica Pelle, por meio da Dra. Cristina Monteiro de Barros Gidrão, era inicialmente credenciada à corré Santa Casa prestando seus serviços médicos aos beneficiários. Nota fiscal e dívida cobrada nesta monitória que está indicada nos autos da falência da Santa Casa. Dívida comprovada. Aquisição pela corré São Francisco da integralidade da carteira de beneficiários de planos privados de assistência à saúde da corré Santa Casa. Legitimidade passiva de ambas as rés, que respondem solidariamente à dívida perante a autora. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid
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694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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695 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentos não aptos para a demonstração da existência de dívida.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... ()
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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ausência de comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu. Automática constituição do título executivo. Não cabimento. Sentença que examina o conjunto de documentos dos autos e conclui pela insuficiência de provas. Análise do mérito.
1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
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697 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Alegação de falta de cientificação por escrito da recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento da genitora do apelante. Insubsistência. Recorrente que tinha ciência da negativa, tanto que fez lavrar boletim de ocorrência. Ausência de conduta de má-fé do hospital, que apenas exigiu o pagamento após o falecimento da paciente. Inexistência de demonstração de haver o apelado exigido valor acima do praticado pelo mercado para a realização do procedimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido cautelar de cancelamento dos efeitos do protesto mantida. Recurso improvido.
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698 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Rejeição de embargos monitórios - Juros de mora devidos na forma da contratação, desde o vencimento das obrigações - Provimento do recurso da embargada... ()
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699 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.
Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo com relação exclusivamente às parcelas vencidas no lustro parcelar que antecedeu a propositura da ação. Reforma que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Pública municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pelo CPC, art. 700. Decisão administrativa de implantação da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Caraguatatuba, proferida pela autoridade competente em maio/2019, que não contemplou o pagamento dos valores retroativos no lapso compreendido entre abril/2014 a maio/2019, não se cogitando, portanto, de confissão ou reconhecimento da dívida pelo Poder Público. Entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, que converteu indevidamente o mandado monitório em executivo relativamente ao «quantum compreendido na prescrição parcelar, portanto, ilíquido, o que se afigura inadmissível em demanda submetida ao procedimento especial. Matéria de ordem pública. Embargos monitórios acolhidos para desconstituir a tutela monitória e extinguir-se, de ofício, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, com fulcro na ausência de interesse processual da autora, ultrapassada a fase processual constante do art. 700, §5º, do CPC para emenda da petição inicial e ulterior conversão do rito monitório em comum. Remessa necessária não conhecida e recursos voluntário do Município de Caraguatatuba e da autora prejudicados... ()
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700 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos monitórios intempestivos. Hipótese em que, ainda que fossem desconsiderados os efeitos da revelia, não há nos autos do processo elemento de convicção algum que aponte para a ocorrência de agiotagem. Cheque emitido pela recorrente e que se encontra na posse do recorrido, o que autoriza a presunção de existência da dívida e o seu não pagamento. Recurso improvido.
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