(DOC. VP 632.7116.6322.6504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Decisão de reconhecimento de nulidade da citação e de restituição do prazo para apresentação de embargos monitórios. Insurgência da autora. - Declaração de nulidade da citação e restituição de prazo. Matérias que não constam entre as hipóteses do CPC, art. 1.015. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. Tema 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote