(DOC. VP 802.1258.7718.9766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Inconformismo da requerida. Reconhecimento da nulidade de citação. Lapso temporal para apresentação de defesa teve início a partir da data do comparecimento espontâneo da apelante nos autos. Aplicação do disposto no art. 239, §1º, do CPC. Escoado o prazo para a oposição dos embargos monitórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote