Jurisprudência sobre
embargos monitorios

901 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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903 - TJSP. Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato bancário. Taxa de abertura de crédito. Cobrança diluída do IOF e seguro. Ausência de pactuação. Instrumento contratual não juntado aos autos. Omissão. Anulação do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades contratuais e do direito à prorrogação do vencimento da dívida na hipótese em que o exame das cláusulas do instrumento contratual e dos demais documentos juntados aos autos é suficiente para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. ... (Continua)

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906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Hipótese concreta em que a autora demonstrou a existência de negociação via e-mail, com proposta de aquisição do imóvel e aceitação expressas, desincumbindo-se de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I.2. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da dívida, consubstanciada em prova idônea para fins de constituição do título executivo.3. A existência, à época da consumação do negócio, de hipoteca registrada na matrícula do imóvel reputa-se de pleno conhecimento de todos os que, supervenientemente a ela, transacionaram em cima daquele bem. Além disso, os elementos probatórios dos autos demonstram a intenção de manutenção do negócio pelos apelados, inclusive com solicitação de renegociação das parcelas ajustadas, em razão de dificuldades financeiras. Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, julgando procedente o pedido formulado na ação monitória e constituindo, de pleno direito, o título executivo.4. Ônus sucumbenciais invertidos.... (Continua)

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907 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de concordância da obrigação, inclusive em relação a uma terceira empresa que teria assinado duas dessas notas - Constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 12.900,00, relativamente às duas notas fiscais que contêm a assinatura de recebimento da mercadoria pela ré, cuja autenticidade não foi impugnada - Embargos monitórios acolhidos em parte, com procedência parcial da ação monitória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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908 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. ... (Continua)

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909 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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910 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

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911 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da requerida. Arguição de aplicação da Súmula 385/STJ. Tese não suscitada em embargos monitórios. Inovação de defesa na contestação. Inadmissibilidade, pena de violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos monitórios. Deferimento do pedido de justiça gratuita à agravada. Insurgência da autora. ... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. V - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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915 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial da embargante, citada por edital. Alegação de nulidade da citação editalícia. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), inclusive já determinada nos autos e não providenciada pelo embargado. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença.... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.

inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. ... (Continua)

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917 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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918 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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919 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

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920 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos monitórios oferecidos pela parte ré - Cobrança de débito não contestado - Apresentação de propostas para quitação do saldo devedor, inclusive de compensação - Sentença de parcial procedência para compensação do crédito advindo das contribuições perante a fundação com as dívidas decorrentes dos contratos de mútuo. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Decisão que designou audiência de conciliação prévia e determinou que o prazo para oferta de embargos monitórios fluirá a partir da data da audiência, caso não obtido êxito - Insurgência da autora/agravante - Irrazoabilidade - Audiência conciliatória que não se restringe ao rito comum, podendo ser designada pelo juiz da causa - Uma vez designada, atrai a incidência do CPC, art. 335, I, razão pela qual os atos dos CPC, art. 701 e CPC art. 702 fluem a partir de sua realização - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... (Continua)

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923 - TJSP. MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de constituição do título judicial. Insurgência do embargante quanto aos benefícios da justiça gratuita. Pedido que pode ser analisado em qualquer fase ou grau de jurisdição. Indeferimento da benesse. Medida que se impõe. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Desinteresse do recorrente de apresentar os documentos requisitados nesta instância recursal. Ausência de substrato probatório capaz de demonstrar a situação financeira precária do apelante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadra no CCB, art. 940. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado do mérito admitido - Documentação nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Cheque prescrito e pagamento sustado em razão de desacordo comercial - Falta de prova da contratação efetiva de prestação de serviço de consultoria educacional - Alegação de fraude - Defesa de mérito direta - Ônus da prova consoante previsão do CPC, art. 373, I - Sustação justificada - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque especial, créditos pré-aprovados e cartão de crédito. Pedido injuncional instruído apenas com telas de sistema, extrato bancário e planilhas do débito. Documentos insuficientes, pois não fazem prova escrita de débito, na forma do disposto na lei processual, eis que não permitem aferir as origens e a evolução dos débitos objetos dos cinco contratos indicados. Inexistência de prova escrita hábil a revelar a existência e evolução dos créditos. Embargos monitórios acolhidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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927 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios para reconhecer a prescrição. Recurso autoral. Provimento. Inocorrência da prescrição. Reconhecimento administrativo da dívida pelo ente público que implica suspensão do prazo prescricional até o cumprimento integral da obrigação. Ausência de pagamento da dívida reconhecida até o atual momento. Sentença reformada para julgar procedente o pleito inicial e constituir o título judicial no valor histórico de R$ 5.081,35. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 932, V do CPC.... (Continua)

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928 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOPEÇAS).

Ação monitória. Sentença rejeitando parcialmente os embargos monitórios e constituindo o título. Insurgência da ré/embargante. Ré que teve deferido pedido de Recuperação Judicial. Irrelevância. Feito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ação ajuizada meses antes do pedido de recuperação judicial. Sucumbência mantida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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929 - TJSP. MONITÓRIA -

Ação instruída com notas fiscais e contrato de prestação de serviço não aceitas pela ré - Prestação de serviço expressamente impugnada pela ré, que comprovou a impossibilidade de a autora emitir as notas fiscais sem sua anuência e prévia conferência - Desrespeito ao contrato que afasta a legitimidade da cobrança expressa nas notas fiscais - Manutenção da sentença de procedência dos embargos monitórios - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Alegado inadimplemento da ré com relação a mensalidades e parcelas de acordo referentes ao curso frequentado - Embargos monitórios parcialmente acolhidos, afastada a cobrança relativa à parcela do acordo - Inconformismo da autora - Alegação de que não houve quitação integral do acordo firmado pela ré - Não acolhimento - Acordo não subscrito pelas partes - Parcela corretamente afastada pelo d. Juízo a quo - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência mínima - Acolhimento - Configurada hipótese prevista no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato. A rescisão não se presume. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Manutenção da proibição da incidência dos juros de mora na multa contratual. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada... (Continua)

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932 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do CDC, art. 6º. Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. ... (Continua)

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933 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... (Continua)

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934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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935 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.

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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. ... (Continua)

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937 - TJSP. Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo, para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR, EM QUE A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, ORA RECORRENTE, FOI CADASTRADA EQUIVOCADAMENTE COMO SEGUNDA RÉ E, NESSA QUALIDADE, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU OS EMBARGOS PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. INVENTARIANTE/ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO É LEGITIMADO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS. arts. 796 DO CPC E 1997 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE (SEGUNDA RÉ), JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA COM BASE NO CPC, art. 485, VI, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, À MÍNGUA DE RECURSO DO ESPÓLIO (PRIMEIRO RÉU). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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939 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A EXORDIAL, ALÉM DE DESCREVER DE FORMA CLARA OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, FOI INSTRUÍDA COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DESCRITIVA DO CÁLCULO. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Embargado que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Desnecessidade, no caso, de assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma da assinatura do devedor para conferir validade ao contrato objeto desta ação monitória - 2. Pedido de exclusão de encargos moratórios com base na aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Ausência de prova de que a pandemia da COVID-19 contribuiu decisivamente para o inadimplemento da obrigação assumida, até porque a documentação coligida aos autos evidencia que a crise financeira da apelante se deflagrou antes das primeiras medidas restritivas determinadas pelo Poder Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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941 - TJSP. Ação monitória - cheques - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - fatos e provas trazidos ao tempo da prolação da r. sentença se mostraram insuficientes para afastar a presunção de boa-fé - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - inovação recursal - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - arts. 342, 434, parágrafo único e 1.014 do CPC - impossibilidade de análise nesta sede recursal - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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942 - TJSP. Ação monitória convertida em execução de título judicial - Cheques Prescritos - Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou a ação parcialmente procedente, constituindo apenas um cheque em título executivo judicial - Irresignação da embargante - Alegação de prescrição - Impossibilidade de rediscutir a matéria em razão de preclusão - Questão discutida em decisão saneadora, contra a qual não houve insurgência da requerida - Inteligência do CPC, art. 507 - Inexistência, ademais, de prescrição - Observância do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.

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943 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Recurso da parte ré.

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944 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios.

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945 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECORRENTE QUE OPÔS ¿EMBARGOS MONITÓRIOS¿ QUE FORAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PROC. Nº: 0840560-37.2023.8.19.0002. RECORRENTE QUE SE RESUMIU A REPETIR A TESE JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RETROMENCIONADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPOSTA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRME NESSE SENTIDO TANTO NESTA CORTE QUANTO NO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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947 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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948 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Venda de equipamento. Documentação comprobatória da operação mercantil e entrega da mercadoria. Inadimplemento da requerida não contrariado por exibição de quitação. Conversão em título executivo. Cabimento.

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949 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida -

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950 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido

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