(DOC. VP 734.0197.4306.6387)

TJSP. Ação monitória - cheques - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi» possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - fatos e provas trazidos ao tempo da prolação da r. sentença se mostraram insuficientes para afastar a presunção de boa-fé - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - inovação recursal - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - arts. 342, 434, parágrafo único e 1.014 do CPC - impossibilidade de análise nesta sede recursal - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote