(DOC. VP 843.5183.1548.2045)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do CDC, art. 6º. Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Contrato firmado com incorporadora, que não se equipara a instituição financeira, que estipulou a Tabela Price como método para amortização de juros. Apuração de eventual abusividade na cobranç

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