(DOC. VP 806.6036.7472.6014)

TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção

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