Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR
-Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.... ()
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552 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.
1 - É necessário que o tema posto em debate nas razões do recurso especial tenha sido discutido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Cláusula de recompra/regresso e de garantia de títulos pelo inadimplemento. Nulidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos, violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória e embargos à monitória.... ()
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554 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Alegação de parcial extinção do direito do autor em razão de suposta cessão de crédito. Pretensão à realização de nova perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura lançada em suposto contrato de comissão. Laudo pericial adequadamente elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo fundamentação suficiente e sendo claro em sua conclusão. Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. Apelantes não trouxeram argumentos que pudessem infirmar as conclusões do expert. Documentos encartados suficientes para o deslinde da causa. Sentença de procedência da ação monitória mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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555 - TJSP. Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.
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556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo do preposto, gerente de loja da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso improvido.
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade de discussão, em embargos monitórios, quanto à causa que dá fundo à emissão das cártulas, quando esvaída a natureza cambiária destas. Caso em testilha, ademais, em que, não obstante circulados os cheques a terceira, acabaram estes por retornar à original beneficiária, sendo inegável a possibilidade de oposição de defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente, quando há litígio entre as partes que dele diretamente participaram. Prova dos autos que demonstra nunca ter ocorrido desacordo direto entre a requerente e o requerido, mas entrevero apenas entre este e terceiro que o representava em negócios com a primeira. Requerente que, atendendo a pedido formulado pelo representante terceiro, a benefício de sociedade encabeçada pelo requerido, transmitiu a mercadoria comerciada, fazendo jus, pois, à contraprestação correlata. Dissenso entre o requerido e seu representante que não tem o condão de alcançar a requerente. Exigibilidade do crédito estampado nas cártulas. Rechaça aos embargos monitórios. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO CONTRÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MENSALIDADES ESCOLARES - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de dívida contraída em prol da instituição familiar e no devido cumprimento do dever legal dos pais em promover a educação regular dos filhos, é fato irrelevante que apenas um dos cônjuges esteja no contrato, uma vez que o Código Civil prevê a existência, neste caso, de uma solidariedade dos genitores.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Prescrição.violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS - MORA PELO INADIMPLEMENTO - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos da orientação do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. 2. Na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. 3.Recurso não provido.... ()
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561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado e não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS ASSUMIDA PELA RÉ / EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido... ()
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564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA, POR SE CONSTITUIR EM DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA NA DATA DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
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565 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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566 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.
2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.
1.Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... ()
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568 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alegações, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido... ()
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569 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - A
ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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570 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido
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571 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Compra e venda. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência dos embargos monitórios. Fixação dos ônus de sucumbência em desfavor do réu. Apelo do réu embargante, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Proveito econômico obtido pelo embargante inferior a 10% sobre o valor total do pedido. Sucumbência mínima do autor, a impor os ônus sucumbenciais ao réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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572 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA RECONVENÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CÓPIAS DE CHEQUES NÍTIDAS E LEGÍVEIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - RÉU QUE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NEM APRESENTOU SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO art. 702, § 2º E § 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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574 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos monitórios como impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da parte ré. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é a data em que a parte teve ciência inequívoca do ato judicial impugnado. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade manifesta. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC, em razão de sua manifesta intempestividade.
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575 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação monitória. Compra e venda de medicamentos. Sentença que, rejeitando os embargos monitórios, decretou a procedência da ação. Insurgência da ré, ao argumento de que não teria sido demonstrada a efetiva entrega dos produtos descritos nas notas-fiscais que dão lastro ao pedido monitório. Irresignação impróspera. Notas-fiscais que, além de dizerem respeito à venda de medicamentos (o que se coaduna à atividade desenvolvida pela apelante), vieram acompanhadas de extratos de rastreamento das mercadorias a elas pertinentes, que atestam, de maneira indene, a efetiva entrega dos produtos às filiais da recorrente. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de improcedência dos embargos opostos pela incorporadora. Insurgência da correquerida. Disposição contratual que não impõe ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à celebração do contrato de compra e venda. Abusividade de cláusula que estabelece a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, devido apenas a partir da efetiva imissão na posse. Entendimento do C. STJ. Ação monitória em fase de conhecimento. Título executivo ainda não formado. Pretensão de suspensão do andamento do feito e de sujeição do processo ao Juízo Recuperacional, suscitada pela apelante, que não comporta acolhimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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577 - TJSP. -
Ação monitória - Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ausente prova escrita idônea da obrigação - A oposição de embargos monitórios tem o efeito de converter o feito em procedimento comum, com possibilidade de ampla dilação probatória - Produção de prova oral pedida por ambas as partes - Cabimento - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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578 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos monitórios - Insurgência da requerente embargada - Descabimento - Petição inicial instruída com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Documento unilateral que não foi produzido sob o crivo do contraditório - Descumprimento de procedimento previsto nas normas da ANEEL - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. -
Ação monitória - Cobrança de produtos médico-hospitalares - Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento de instrumento particular - O prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prova suficiente do débito, que, ademais, não foi negado - Prescrição afastada, embargos monitórios rejeitados, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial - Recurso provido... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Cédula de Crédito Bancário que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700 - Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação. Recurso da ré embargante. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do corréu. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou improcedente o pedido e procedente os embargos monitórios, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito apresentado na inicial. Estelionatários, de posse do documento do réu, constituíram pessoa jurídica e, por meio desta, adquiriram produtos da ré e se tornaram inadimplentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Duplicatas. Sentença de improcedência. Contrato de «aclimatação de mudas micropropagadas de cana de açúcar e banana". Comprovação da prestação de serviço. CPC, art. 373, II não cumprido. Embargos monitórios improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastamento. Cheque que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700. Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a prescrição alegada em embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que o inadimplemento das parcelas antecipa o vencimento da dívida; sem alterar, contudo, o termo inicial do prazo prescricional - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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587 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a pretensão autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 25.230,66 em favor da autora. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Contratação comprovada com juros abaixo da média do mercado para o período. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida. Recurso não provido
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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO BANCO ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) E 21 (SUSTADO). NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PERMISSÃO DE USO DO TALONÁRIO DE CHEQUE. EX-SÓCIO QUE INFORMA QUE ATUAVA NA ORGANIZAÇÃO, MESMO APÓS A RETIRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO CHEQUE E EX-SÓCIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de pagamento pelos serviços disponibilizados ao réu. Obrigação de pagar bem reconhecida.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Serviços educacionais (curso de pós-graduação) efetivamente disponibilizados ao réu, que deles não usufruiu por questão de ordem pessoal. Circunstância não imputável à autora. Inadimplência incontroversa. Acertada a rejeição dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação. 4. Recurso do devedor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Acolhimento mínimo dos embargos monitórios. Valor da redução que não autoriza a condenação recíproca. Gratuidade da justiça, outrossim, que não exime o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios se advier a possibilidade no quinquênio estabelecido em lei. Recurso improvido.
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592 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA SEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO.
Inexistindo o pagamento espontâneo da dívida ou a oposição dos embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em executivo se dá, de pleno direito, pelo simples decurso do prazo, por força do CPC, art. 701, § 2º. Consequentemente, é iniciada a fase de cumprimento, sem necessidade de qualquer pronunciamento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos monitórios. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. ... ()
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594 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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595 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... ()
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596 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.
Recurso da embargante. Inaplicabilidade do CDC. Contratação consubstanciada em cédula de crédito bancário de natureza empresarial, não consumerista. Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial, e questionando taxas de juros e encargos moratórios. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Petição inicial devida e suficientemente instruída com prova escrita hábil a demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. O devedor também não indica, precisamente, excesso de taxa de juros, que se verifica quando a cobrança for excedente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da operação. Aliás, a cédula de crédito bancário tem força executiva (Lei 10.931/2004, art. 28 e súm. 14 do TJSP), podendo estipular capitalização de juros inferior a um ano; com maior razão, tem força monitória. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido... ()
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597 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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598 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Empréstimo por entidade de previdência privada - Apresentação de embargos monitórios com a tese de que, em decorrência da prisão do réu, o saldo devedor deveria ser liquidado, utilizando-se as reservas de contribuição ou de poupança, o que faria desnecessária a cobrança judicial do débito - Ausência de impugnação específica na manifestação posterior apresentada pela autora, que tem a natureza de réplica - Alegação não controvertida e, portanto, independente de prova - Ausência de interesse de agir corretamente reconhecido - Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré /embargante improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO POR PARTE DO BANCO AUTOR E DESÍDIA NA CITAÇÃO DOS AVALISTAS. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SENTENÇA «CITRA PETITA". OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO «A QUO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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