(DOC. VP 200.5284.4118.6874)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS ASSUMIDA PELA RÉ / EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Consoante pacífico entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e teses declinados nos autos pelas partes, quando tiver enco

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