Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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351 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o apelado não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença reformada para o fim de apreciar o pedido monitório no mérito, mediante confecção de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO... ()
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352 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
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353 - TJSP. MONITÓRIA. Prestação de serviços. Veiculação de propaganda em sistema de radiodifusão. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agência de publicidade atua em nome da anunciante. Responsabilidade da embargante pelo pagamento do serviço afastada. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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354 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -
alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
MONITÓRIA -Prova escrita suficiente a formar juízo de verossimilhança sobre a higidez do débito perseguido pelo credor - Duplicatas mercantis acompanhadas de nota fiscal descritiva da compra e venda mercantil realizada, além de instrumento de protesto e elucidativa memória de cálculo - Vício de ilegibilidade sanado na origem - Exequibilidade dos títulos que não impede o manejo de ação de conhecimento - Inteligência do art. 785, CPC. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.586.443,20, atualizados desde a propositura da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela requerida ante a manifesta inovação recursal. Inconformismo da instituição apelante/requerida. Alegação de inadequação da via eleita. Questão não alegada em sede de embargos monitórios. Monitória ajuizada com base nas faturas para cobrança do serviço prestado. Documento que é hábil para propositura de ação monitória. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de apresentação do contrato que não se trata de matéria de ordem pública. Matéria que não foi deduzida no Juízo de origem. Manifesta inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa... ()
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de discussão do índice de atualização da dívida só poderia ser feita nos embargos monitórios, que não foram interpostos na ação monitória. Preclusão. Encargos contratuais incidem até a quitação do débito, em observância à autonomia da vontade das partes. Recurso desprovido
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359 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ação monitória. Embargos monitórios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões recursais, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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360 - TJSP. Recurso. Ataque aos fundamentos da sentença. Ausência. Apelo limitado a repetir as teses levantadas nos embargos monitórios, minuciosamente afastadas pela sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. BOLETOS BANCÁRIOS, NOTAS E CUPONS FISCAIS QUE OSTENTAM FORÇA PARA EXERCER UM RELEVANTE JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 397, DO CC.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA.
I.A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução. Prova escrita. Embargos monitórios. Rito ordinário. Julgamento surpresa. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da ação monitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição.... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da executada - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Decisão devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao art. 489, ... ()
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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. SÚMULA 247/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em Exame ... ()
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366 - TJSP. MONITÓRIA -
Embargos monitórios julgados improcedentes - Recurso de apelação - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Recurso não conhecido - Sentença mantida... ()
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367 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Serviços de consultoria - Embargos monitórios rejeitados - Responsabilidade da embargante e das interessadas pelo pagamento do débito exigido pela embargada reconhecida com acerto, em conta a prova documental produzida - Apelação não provida... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito - Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco apelado - Insurgência do embargante, que alega que a planilha de cálculo apresentada nos autos aplica sobre a dívida taxa de juros remuneratórios superior à acordada em contrato - Não acolhimento - Ao embargante compete apontar e detalhar o valor que entende correto, quando alega que o autor da ação monitória pleiteia quantia superior à devida - Inteligência do art. 702, §§2º e 3º, do CPC - No caso concreto, o embargante em nenhum momento apontou o valor que entende correto, seja em primeiro grau ou em sede recursal - Caso de rejeição liminar dos embargos - Alegação de relação consumerista - Trata-se de contrato de abertura de crédito para capital de giro, o que evidencia se tratar de relação de insumo, e não de consumo - De toda forma, sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, eventual aplicação do CDC ao caso concreto sequer resultaria em alteração no julgamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. Apelação. Embargos monitórios. Cobrança de cheques prescritos. Prática de agiotagem demonstrada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Afastamento, contudo, das penalidades de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido
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370 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE -
Embargos monitórios - Cobrança de mensalidades a título de plano de saúde - Juros cobrados expressamente sobre a forma simples, não se verificando capitalização - Termo inicial dos juros condizente com o vencimento de cada parcela (mora ex re) - Excesso de cobrança não verificado - Mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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371 - TJSP. Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.
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372 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Periodicidade mensal da cobrança dos juros. Impossibilidade. Embora o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, inexiste previsão contratual expressa para essa forma de cobrança. Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso da instituição financeira desprovido quanto ao tema.
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373 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Inadimplemento incontroverso. Amortizações parciais desconsideradas pela instituição financeira. Sentença que determinou a correção do saldo, conforme prova documental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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374 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 3.712,00 - RECURSO DO REQUERIDO-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Existência da dívida. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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376 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.
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377 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Prazo. Embargos monitórios. Rejeição liminar. Intempestividade. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve apenas a constituição formal de advogados diversos. Conduta que desvirtua a finalidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.
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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI". MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença de procedência dos embargos e consequente improcedência da ação - Insurgência recursal da autora - Legitimidade passiva dos fiadores - Contrato de fiança - Validade da juntada de documentos após a citação - Respeitado o contraditório - Cessão de direitos creditórios firmado com securitizadora - Operação análoga às sociedades de fomento mercantil («factoring) - Impossibilidade de equiparação às instituições financeiras - Monitória fundada em duplicatas inadimplidas e em títulos desprovidos de negócio subjacente - Vícios não impugnados nos embargos - Hipótese que, além da fiança, retrata aval da faturizada e do corréu pessoa física, solidariamente coobrigados - Sentença reformada para desacolher os embargos e julgar procedente a ação monitória - RECURSO PROVIDO... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Prova escrita dos produtos e serviços prestados entranhada com a vestibular. Glosas impugnadas pela autora. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela requerida - CCB, art. 320. Exigibilidade da dívida. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Reconhecimento de prescrição. Apelação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prolação de outro
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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Embargos à Ação Monitória. Rejeição dos embargos. ... ()
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384 - TJSP. Ação monitória acolhida. Cheques prescritos e devolvidos por insuficiência de fundo. Requisitos dos arts. 700 e seguintes do CPC preenchidos. Inadimplemento incontroverso. Evolução da dívida demonstrada. Inexistência de abusividade. Juros de mora computados desde a data da primeira apresentação do cheque. Tema Repetitivo 942 do C. STJ. Embargos monitórios bem rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido
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385 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, À MÍNGUA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, A TODAS AS LUZES, DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE SE IMPÕE, PARA PROSSEGUIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.
PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. LOCAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 89.907,87 - Autora-Embargada funda a ação monitória no «memorando de entendimentos não assinado - Documentos apresentados pela Autora-Embargada não comprovam a origem do débito, de modo que inexiste prova escrita (sem eficácia de título executivo) em que estabelecido o pagamento de soma em dinheiro - Ausente o interesse processual - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (por falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, VI, do CPC... ()
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388 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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389 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de prova a demonstrar precariedade afirmada. Indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação do recolhimento do preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso
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390 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS LEGÍVEIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 STJ - VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - CARÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARGUMENTOS RELEVANTES - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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392 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Causa subjacente. Discussão. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi (AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 25/09/2014). ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Dívida decorrente do empréstimo de dinheiro entre particulares - Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes - Ausência de participação da ré CASSIA em qualquer negócio noticiado nos autos, do que resulta o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em relação a ela - Embargos monitórios apresentados pela ré que devem ser acolhidos, para extinção da ação monitória em relação a ela - Cálculo adotado pelo Juízo como parâmetro para a condenação, apresentado pelo réu Eduardo, que não se mostra totalmente adequado - Necessidade de decote dos valores lançados relativos ao ano de 2014, bem como das duas transferências bancárias realizadas a 05.09.2016, no valor de R$ 1.850,00 cada uma, ante a ausência de comprovação de que foram destinadas ao autor - Constituição do titulo executivo judicial no valor de R$ 71.544,33, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do cálculo (novembro de 2020) - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação da ré Cassia provida e provida em parte a apelação do autor... ()
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394 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.
1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita formulado em embargos monitórios - Ausência de documentação a comprovar a necessidade alegada - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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396 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMPREITADA.
Sentença de procedência dos embargos monitórios. Gratuidade já deferida ao autor. Integral cumprimento do pactuado que não restou demonstrado. Serviços sequer especificados. Recebimento do montante cobrado, então, que não se justificava. Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Atendimento médico hospitalar - Ação monitória proposta pelo hospital - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo do embargante - Estado de perigo não configurado - Onerosidade excessiva não alegada - Cobrança exigível - Apelação desprovid... ()
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398 - TJSP. *Ação monitória - Rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Falta de fundamentação - Nulidade - Ocorrência - Alegação do réu embargado de excesso de cobrança, impugnado especificamente a planilha de cálculo (art. 702, §2º, CPC) - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - Recurso provido.
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de procedência dos embargos monitórios e extinção da pretensão creditícia, ao fundamento de que não comprovada notificação prévia do devedor, para acompanhar a alienação extrajudicial do veículo garantidor. Insurgência do requerente. Despicienda a comprovação de que notificado o devedor fiduciante a participar do procedimento extrajudicial de venda da garantia. Eventual suplantação do direito de defesa do devedor, na seara extrajudicial, sanada pela regular participação daquele em procedimento no qual ampla a cognição e irrestritas as oposições abstratamente manejáveis. Condicionamento do direito de cobrança do resíduo à notificação do devedor fiduciante, em pretérito procedimento expropriatório, ademais, que deságua em indevido enriquecimento daquele, pois implica na supressão transversa e definitiva de crédito inegavelmente devido. Sentença reformada, com a rechaça dos embargos monitórios e procedência da pretensão creditícia. Recurso provido... ()
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400 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Embargos monitórios - Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Insurgência da empresa embargada - Embora a recorrente tenha se constituído como sociedade securitizadora, conforme bem destacado na sentença guerreada, a operação realizadas entre as partes constitui operação de factoring, ou seja, evidente cessão onerosa de créditos mediante deságio - Apesar de defender que a operação ocorreu de forma inversa, ou seja, que o negócio entabulado entre as partes é de securitização, a apelante teve a oportunidade de comprovar a emissão de certificados de recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, mas não o fez este ônus a ela competia - Parte cedente que responde apenas por eventual inexistência ou vício formal dos títulos e não pela solvência do sacado, motivo pelo qual foi bem reconhecida a nulidade da cláusula de responsabilidade do cedente pelo inadimplemento do título - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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