Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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201 - TJSP. Embargos monitórios. Alegação de prescrição decidida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão reconhecida. Inocorrência de abandono da causa ante a falta de intimação pessoal do autor. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista na Lei Maria da Penha. Não comprovada a coação alegada para invalidar Termo de Confissão de Dívida. Diferença entre quantia indicada na petição inicial e a determinada em sentença para constituição do título executivo judicial que não se deu em razão dos embargos monitórios. Pedido de ressarcimento em dobro de eventual cobrança indevida que deve ser formulado por via própria. Recurso improvido.
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202 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -
Superada a possibilidade de discussão da causa subjacente por v. acórdão - Réu embargante que comprovou a sustação justificada do título e o respectivo pagamento ao credor originário endossante - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. BORDERÔS. AMBOS ASSINADOS PELO CONTRATANTE. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA PARA A O MANEJO DA MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS
- Aação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. ... ()
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205 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí e determinou que fosse excluída do dispositivo da r. sentença a sua condenação, mantendo-se a condenação apenas do corréu Instituto Esperança. Embargante que requer a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da municipalidade. Constatada a existência de erro material no acórdão. Fixação de honorários de 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora ao município de Tatuí. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL... ()
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207 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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208 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Ação monitória. Mensalidades escolares. Contrato assinado pela Ré, referente ao semestre anterior ao objeto da cobrança e boletim escolar. Documentos hábeis. Comprovação da existência da relação jurídica e da prestação dos serviços. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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211 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de comprovação de existência da obrigação. Juntada de contratos com datas divergentes. Acolhimento dos embargos monitórios. Cabimento. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Embargos monitórios. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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215 - TJSP. Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Transmissão das cártulas por endosso. Desnecessidade de demonstração da causa da emissão do cheque. Princípio da abstração. Legitimidade do embargado para receber a quantia pleiteada. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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216 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos monitórios - decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa - execução de título extrajudicial que versa sobre contratos distintos da presente ação monitória - prejudicialidade externa não comprovada, por ora - agravo improvido
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,
para constituir o título executivo judicial no valor correspondente ao «montante principal - Anterior recurso julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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219 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.
«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... ()
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220 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Assinaturas dos cheques objeto da presente ação reconhecidas como falsas. Cártulas inexigíveis. Ausência de títulos válidos. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Preliminar rejeitada Sentença de procedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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221 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Débitos originários de cartão de crédito - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que não se faz necessária perícia no caso concreto - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra irregularidade na capitalização de juros, abusividade, lesão ou excesso, uma vez que tudo fora livremente pactuado - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios regularmente arbitrados (art. 85 e 701, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, sendo produzida peça notoriamente genérica, não atacando os fundamentos da sentença que acabou por rejeitar os embargos monitórios, considerando a prova da existência e da legitimidade da dívida cobrada. Peça recursal que se limitou a defender, de forma genérica, a exorbitância dos valores cobrados pela fundação autora em relação a serviços educacionais prestados, sem impugnar, contudo, as razões que levaram o juiz a quo a julgar improcedentes os embargos monitórios, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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223 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Taxa de juros facilmente aferível - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - Verificados - Embargada que comprovou a celebração dos contratos com a embargante - Instrumentos do contrato de empréstimo pessoal, de cartão de crédito e de cheque especial juntados aos autos - Assinatura e rubrica da embargante - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - Verificados - Extratos bancários, faturas e planilhas - Demonstração da evolução do débito - Previsão de limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO - Possibilidade - Mora «ex re - Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor) - Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, caput, do CC - Obrigações contratuais que, «in casu, são líquidas e possuem termo definido - Juros moratórios devidos a partir do inadimplemento - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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224 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.
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225 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de bens imóveis. Ação monitória. ... ()
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226 - TJSP. *Monitória - Embargos - Duplicata - Compra de mercadorias realizada por fraudadores que se utilizaram de documentos falsificados da ré - Ausência de comprovação de entrega dos produtos para a embargante - Embargos monitórios acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
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227 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Contrato Bancário - Suposta renegociação no valor de R$ 169.264,50, envolvendo dois contratos da embargante - Embargado apresentou instrumento contratual apócrifo, sem assinatura digital ou física - Embargante impugnou expressamente a renegociação, questionando seus termos - Não se pode presumir que a embargante anuiu com o documento apócrifo somente pelo pagamento de R$ 25,00 a título de primeira parcela, sendo dever do embargado comprovar indubitavelmente a anuência da embargante - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Proposta de renegociação declarada nula de maneira incidental, retomando-se o status quo ante, tudo sob a autoridade da coisa julgada material (art. 503, § 1º, I a III, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para se acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, com declaração incidental da nulidade da renegociação... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Interposição contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Documentos hábeis a instruir os autos da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 - Cobrança legítima - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Apelação provida... ()
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229 - TJSP. Monitória. Prova. Apresentando-se comprovantes de transferência de valores como prova escrita e não como título executivo, demonstrando relação jurídica existente entre litigantes, patente sua validade como elemento probatório, mormente porque não negado o recebimento das importâncias pelo então destinatário. Recurso não provido, embargos monitórios improcedentes.
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Alargamento da via monitória para ordinária. Cognição exauriente. Exigibilidade e liquidez da dívida. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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231 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Não preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma página contendo os dados e assinatura do embargante - Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - Ausência - Falta de extratos bancários - Juntada apenas de planilha de cálculos de débitos judiciais, com estrutura semelhante ao de um extrato bancário - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Verificação - Não preenchidos os requisitos da Súmula 247/STJ, falece à embargada interesse de agir, na modalidade adequação - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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232 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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233 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.
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234 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques emitidos pela apelante para pagamento de negócio entabulado entre a empresa de seus pais e a empresa-apelada. Títulos não honrados. Alegação de quitação da dívida mediante a troca dos títulos de emissão da embargante por outros de terceiro. Prova documental nesse sentido. Ausência. Embargos monitórios e pedido reconvencional julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela requerida, reconhecendo a constituição de pleno direito do título executivo judicial e condenando a ré-embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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238 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 161.074,08 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA. PARECER CONTÁBIL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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240 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Alegação de equívoco do juízo «a quo, quando de ofício iniciou a fase de execução após o julgamento da monitória. Descabimento. Rejeitados os embargos monitórios, estadeia-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
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242 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios improcedentes. Perícia grafotécnica realizada concluiu que os dados constantes da declaração da existência da dívida emanaram do punho da parte embargante. Autenticidade de documento comprovada, destacando-se a utilização do original. Sentença mantida. Recurso improvido
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243 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSNO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória, visando o pagamento de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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245 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória convertida em título executivo judicial - Extinção do incidente ante a ausência de citação dos executados - Inconformismo - Ausência de apreciação dos embargos monitórios - Inexistência de título executivo que autorize o prosseguimento do incidente - Decisão mantida - Recurso não provido.*
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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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247 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Pagamento de saldo devedor remanescente de duplicatas mercantis. Ação monitória. Cabimento. CPC/2015, art. 700. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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248 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do CPC, art. 702, caput. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - CHEQUES SUSTADOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO RESCINDIDO, EM COMUM ACORDO, PELAS PARTES - EMBARGADA QUE REALIZOU TÍPICA OPERAÇÃO DE CESSÃO, ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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250 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção
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