(DOC. VP 538.2374.2664.0720) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSNO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória, visando o pagamento de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de prestação de serviços educacionais, alegadamente nulo por ausência de assinatura formal e testemunhas; (ii) a alegação de abusividade contratual pela incidênc

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