(DOC. VP 361.5108.2374.5499)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.

Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Nos embargos monitórios, cabe ao embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas pela ré, constando a apelante como transportadora,

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