(DOC. VP 900.2477.8610.3297)

TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação. Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados. Sentença prolatada somente após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO

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