(DOC. VP 165.0971.9010.8000)

TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inviabilidade. Beneficiário de assistência judiciária não representado em juízo por procurador do estado que à época, detinha competência para exercer as funções hoje desempenhadas pela defensoria pública. Benefício exclusivo de defensor público, não extensível a profissionais que, sem integrar tal órgão, exercem múnus semelhante. Embargos monitórios intempestivos. Reconhecimento. Recurso nesse ponto desprovido.

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