(DOC. VP 712.2810.2403.6740)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Mora caracterizada. Ausência de apontamento sobre efetiva incorreção no cálculo apresentado pelo autor-embargado. Abusividade não configurada. Re
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote