(DOC. VP 153.9315.2941.1990)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatada a regularidade da prova pericial produzida e do laudo elaborado, inexiste fundamento para a determinação de realização de nova perícia. 2. Não são considerados abusivos os juros livremente pactuados entre as partes e que não excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes.

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