(DOC. VP 304.1464.1682.4454)

TJSP. Apelação - Direito administrativo - Embargos monitórios - Contrato administrativo - Sentença de improcedência da ação - Prazo de 15 dias úteis não observado - Inteligência dos arts. 219, caput, 224 e 1003, § 5º do CPC - Insurgência intempestiva - Não conhecimento

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