(DOC. VP 868.5092.3111.7472)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória, mantendo a validade do Termo de Confissão de Dívida referente ao pagamento de franquia de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao princípio da dialeticidade na alegação de coação; (ii) estabelecer se ocorreu inovação recursal quanto às demais alegações do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso nã

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