(DOC. VP 241.1081.0114.2469)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Decreto 22.626/1933, art. 1º e Decreto 22.626/1933, art. 4º, 1º da Medida Provisória 2.172-32/2001, 1.062 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote