Jurisprudência sobre
divida ativa inscricao

451 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado na forma da denúncia, ou seja, pela Lei 11.343/2006, art. 33 e também pelos delitos tipificados nos arts. 35 desta Lei e 333 do CP. A defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum e pela absolvição do réu por todos os crimes imputados. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Neste ponto, não há que se falar em fragilidade probatória e nem em perda da chance de produzir a prova. A defesa solicitou a expedição de ofício à PMRJ, porém, posteriormente, na audiência de instrução e julgamento, informou que não teria mais provas a produzir. Preclusão. Quanto aos crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Acervo probatório frágil. Dúvida insuperável acerca de como os fatos se deram. Princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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452 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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453 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o CTN, art. 185, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a Lei Complementar 118/05) , a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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455 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando a autora ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Afastamento da condenação ao pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação jurídico-processual que não chegou a se formar. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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456 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de responsabilidade do comprador de imóvel urbano, o qual deixou de efetuar os pagamentos, bem como de regularizar a situação do bem perante a prefeitura. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na esteira da atual orientação jurisprudencial do colendo STJ, embora o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o caucionamento não se mostra servil a impedir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin ou o protesto da CDA. ... (Continua)

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458 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução distribuído à 2ª Câmara de Direito Público visando obter efeito suspensivo - Redistribuição às Câmaras Especializadas em razão da alegada competência para julgar ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. ... (Continua)

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459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.

Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... (Continua)

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461 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. entendimento firmado no resp 1.350.804/pr, sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)

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463 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inscrição em nome de empresa que fora incorporada por outra quase quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Existência de nulidade da CDA. Inadmissibilidade de demandar a incorporadora e emendar a inicial. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito de rigor. Recurso não provido.

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464 - STJ. processual civil. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Vedado. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, reconheceu-se a nulidade da CDA e declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)

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465 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa. Impossibilidade. Crédito incerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para a formação de título executivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Gratuidade processual - Indeferimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)

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467 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

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468 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

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469 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III c/c o CTN, art. 202, III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS. Não contém o fundamento legal da dívida consignada no título executivo. Também não indica a base legal para a aplicação da multa e reincidência estabelecidas.» E continuou esclarecendo que: «Dessa forma, não há como há como inferir qual a conduta do contribuinte, das diversas hipóteses consignadas no art. 106 do RICMS, deu origem à obrigação tributária e ensejou a inscrição em dívida ativa. Teria o contribuinte deixado de recolher o devido imposto na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro? Nas operações e prestações interestaduais? Na aquisição em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo (não relacionado ao processo produtivo) Utilização de serviço cuja prestação se inicie em outra unidade da federação etc. Outrossim, o Juízo determinou a intimação do exequente, para adequação do título a quo extrajudicial. Não obstante a autorização para a retificação da CDA, o ente público quedou-se inerte, não apresentou o título no prazo estipulado, o que ensejou a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito. (...) Deste modo, ciente de que a omissão, segundo o disposto no CTN, art. 203, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Irretocável a sentença prolatada pelo MM. Juiz singular que extinguiu a presente execução fiscal, porque desatendida a decisão no sentido da retificação da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa - CDA» (fls. 421-423, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Inconformismo de autora - Inovação em sede recursal - Petição inicial em que foi deduzido pedido cominatório para conversão de ações de banco incorporado pelo réu em ações ordinárias deste último - Recurso, por outro lado, que veicula pedido para que o réu seja condenado a compensar créditos oriundos das ações convertidas com dívida a ele devida pela autora - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.10, III) - Ilegitimidade ativa reconhecida em razão de as ações invocadas pela autora não estarem inscritas em seu nome no respectivo livro, na forma da Lei 6.404/1976, art. 31 - Recurso, ademais, que não faz qualquer menção aos fundamentos da r. sentença, não a impugnando expressamente - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração preventiva contra intimações judiciais destinadas à procuradoria-Geral da fazenda nacional que impõem a inscrição de débitos tributários (custas judiciais inadimplidas) em dívida ativa. Atos concretos que impõem obrigação de conduta administrativa. Defesa de prerrogativa legal. Adequação da via do mandamus.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado, preventivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra eventuais intimações judiciais, provenientes de juízos federais, que lhe imponham a obrigação de inscrever em dívida ativa débitos referentes às custas judiciais não adimplidas pelas partes vencidas, cujo montante seja inferior a R$ 1.000,00.... (Continua)

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474 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

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475 - STJ. Administrativo. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.

«1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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476 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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477 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida de pessoa jurídica. Inscrição na dívida ativa. Inclusão do nome do sócio como corresponsável. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa formulado pelo sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental à execução fiscal, objetivando a determinação de que a Fazenda Pública do Estado do Ceará forneça a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a declaração da procedência do pedido. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, determinando que a Fazenda Pública que se abstenha de negar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para aplicar a presunção legal sobre a inscrição na dívida ativa, quanto à corresponsabilidade de sócio expressamente indicada nas certidões que instruem a petição inicial da execução. ... (Continua)

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479 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presentes na CDA da execução o nome do devedor, quantia devida, fundamentação e modo de cálculo dos juros e encargos, ausente apenas número e data de inscrição, patente tratar-se de erro material, passível de regularização, possibilitando ao exequente oportunidade de emenda ou substituição do título executivo antes da extinção do feito. Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a nulidade da CDA, determinado o retorno dos autos à origem para emenda ou substituição do título.

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480 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. ... (Continua)

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481 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Carpina contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 330454-3 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0001318-40.2008.8.17.0470, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Carpina ajuizou a presente Execução Fiscal no intuito de cobrar do recorrido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de leasing envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município de Carpina/PE no período de 01/10/02 a 01/10/07.No escopo de subsdiar a ação, o recorrente apresentou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fls.06) com informações genéricas acerca do fato gerador e índices de juros e correção monetária adotados.Devidamente citado (fls.09), o recorrido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.10/14) aduzindo que tanto a certidão de inscrição em dívida ativa municipal quanto o relatório de créditos do ISS foram elaborados de maneira absolutamente aleatória sem nenhum comprovante de suposto fato gerador a sustentá-los e em clara violação as imposições constantes do art. 202 e parágrafo único do CTN.Por derradeiro, requereu o apelado o provimento da exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de título executivo a amparar a execução fiscal, seja extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI do CPC/1973.O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (fls.92/93) na qual, declarou nula a presente execução (art.586 do CPC/1973) dada à inexigibilidade do título, por reflexo da ilegitimidade ativa sob fundamento de validade do inciso I do art.618 do CPC/1973.Com efeito, à luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que, de fato, o Município de Carpina/PE não detém legitimidade ativa para cobrar o referido tributo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art.543-C do CPC/1973, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento do prestador. O relator do acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que «a partir da Lei Complementar 116/03, o sujeito ativo é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.In casu, verifico que o Município de Carpina não possui capacidade tributária ativa para cobrar ISS sobre o fato gerador em questão, pois não representa a sede em que o núcleo da operação mercantil se perfaz, é simplesmente o ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realiza procedimentos acessórios.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a redação da Súmula n52/TJPE: « A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação de serviço.De tal arte, constato que a sentença combatida não merece reparos. Insta frisar que a alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifico que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. No que pertine a insurgência do recorrente contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro não merecer guarida, porquanto é devida a verba honorária na hipótese de extinção do processo executivo pelo manejo da exceção de pré-executividade. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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483 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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484 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Superveniente cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa. Homologação de desistência da execução. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Acerto. Apresentação de objeção de não executividade após o pedido de cancelamento da dívida. Recurso denegado.

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Raízen Energia S. A. contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Inscrição na dívida ativa municipal. Processo administrativo. Ausência de notificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não configurada a ofensa à ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal, e, assim, «o direito líquido e certo, violado pelo ato de autoridade (ou seus agentes), não restou «cristalinamente demonstrado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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489 - TJSP. Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.

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490 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Presunção de fraude. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

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492 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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493 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido

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494 - TJSP. Falência. Incidente de classificação de crédito público. Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento, por falta de documentos. Necessidade das certidões de dívida ativa para a demonstração da efetiva inscrição dos débitos. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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495 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida. Assim sendo, não foram violados a Lei 8.213/1991, art. 114 E Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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498 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do Juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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499 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Danos morais. Indenização reconhecida pelo tribunal de origem. Reapreciação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.... (Continua)

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