(DOC. VP 166.4515.1004.3300)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inscrição em nome de empresa que fora incorporada por outra quase quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Existência de nulidade da CDA. Inadmissibilidade de demandar a incorporadora e emendar a inicial. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito de rigor. Recurso não provido.

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