(DOC. VP 326.2433.4569.7176)

TJSP. Falência. Incidente de classificação de crédito público. Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento, por falta de documentos. Necessidade das certidões de dívida ativa para a demonstração da efetiva inscrição dos débitos. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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