Jurisprudência sobre
divida ativa inscricao
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos monitórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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704 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação indenizatória - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos à execução - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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706 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos pelos quais foi rejeitada a exceção de pré-executividade, em especial a alegação de que a matéria está preclusa em razão de decisões anteriores. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência, ademais, de carga decisória. Recurso não conhecido, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. Manutenção. Análise da movimentação financeira da parte e existência de patrimônio que denotam situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Determinação de recolhimento das custas do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Recurso desprovido, com determinação.
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708 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos embargantes - Pessoa Física e Jurídica - Inconformismo - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às embargantes - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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711 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenizatória. Indeferimento da justiça gratuita, com de recolhimento das custas no mesmo prazo. Transcurso «in albis". Preclusão. Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, I. Adequação. Afastamento da determinação em inscrição na dívida ativa, em caso de não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. 290, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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714 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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716 - TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
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717 - TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
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718 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, procuração com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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719 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Indeferimento de inicial. Determinação para comparecimento pessoal em juízo para confirmação da propositura da ação. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios - Retirada destes da sociedade em momento anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da ação - Demonstração efetuada mediante documentação arquivada junto à JUCESP - Inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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721 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resp representativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa (cda). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante deixou de impugnar a decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob o seguinte fundamento: consonância do acórdão regional recorrido com jurisprudência do STJ, no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil da municipalidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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724 - TJSP. Fraude à execução. Execução Fiscal. Alienação de automóvel por sócio, incluído no pólo passivo de executivo fiscal, em data posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa e à citação dos devedores. Dissolução irregular. Inexistência de bens passíveis de constrição ou de sua reserva para solver integralmente a dívida fiscal. Alienação que conduz à insolvência. Inteligência do artigo 185, 'caput', do Código Tributário Nacional. Constrição ainda não efetivada. Precedentes. Fraude evidenciada. Ineficácia da alienação. Recurso provido.
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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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728 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.
Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... ()
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729 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Cobrança e cancelamento de inscrição na dívida ativa contra o INSS. Matéria federal. Conflito negativo de competência. Recusa de competência da Justiça Federal de primeira instância para conhecer e julgar a lide. Corte estadual que entende, igualmente, falecer-lhe competência para julgar o recurso por estar em discussão matéria federal. Suscitação do conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.
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730 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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731 - TJSC. Prevenção de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de protesto e de negativação do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...)
«Tese - É admissível o protesto de Certidão de Dívida Ativa e a inscrição do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilicitude da cobrança, por se tratar de débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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734 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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735 - TJSP. Seguridade social. Custas. Despesas processuais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Descabimento. Profissão definida (gerente administrativo) e contratação de advogado particular a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa. Falta de apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, holerites anteriores, e comprovante de benefício previdenciário. Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Determinação para se proceda o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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736 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.
1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... ()
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737 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título executivo. ... ()
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738 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.
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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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740 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de tutela cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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742 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas deste agravo em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo
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744 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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746 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às embargantes - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA - JUIZO - DESPACHO - IMPOSIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - COMANDO - IMPLEMENTAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO SEM INSURGÊNCIA - AGRAVANTE - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão contratual - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução - Irresignação do embargante - Pessoa Jurídica -Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à embargante em ação de embargos à execução - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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