Jurisprudência sobre
divida ativa inscricao

801 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

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802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Recursos repetitivos REsps 111.120.295 e Acórdão/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, acrescidas de juros e encargos. Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências até 12/2004. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Execução fiscal. Ocorrência de fraude à execução. Alienação do imóvel posterior à inscrição em dívida ativa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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805 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, visto se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pela Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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806 - TJSP. Pena. Multa. Inscrição de dívida ativa do Estado determinada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Pedido de reconhecimento da anistia referente às penas de multa impostas. Descabimento. Hipótese em que, apesar de mantido o caráter penal da multa, não compete ao Juízo das Execuções julgá-la extinta, cabendo, agora, à Fazenda Pública, que deverá apreciar a anistia suscitada pelo agravante. Inteligência do CP, art. 51. Recurso improvido.

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807 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.

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808 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Necessidade de contracautela formalizada sob a forma de depósito integral em dinheiro. Oferta de seguro-garantia que não se mostra apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipótese concreta em que não autorizado provimento antecipatório ante a complexidade do litígio, fazendo-se necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Simples alegação do gravame de inscrição em dívida ativa destituída de comprovação. Recurso fazendário provido.

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809 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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810 - TJSP. Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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811 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de financiamento imobiliário - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato de financiamento de veículos - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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815 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. A simples alegação de que veículos arrendados não foram mais encontrados e que não o serão, pelo fato de ser desconhecido o paradeiro de possuidores arrendatários, não desconstitui presunção de certeza e liquidez de certidão da dívida ativa disciplinada pelo CTN, art. 204. Regularidade do lançamento fiscal. Ocorrência. Recurso provido tão somente para impedir inscrição do nome do arrendador no cadastro de inadimplentes do Estado.

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816 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de empresa. Município de São Paulo. Fato gerador do imposto que somente ocorre com a transcrição do instrumento do negócio junto ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis que, no caso, não ocorreu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade do lançamento, da inscrição em dívida ativa e da CDA. Execução extinta. Recurso provido.

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817 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ausentes alguns dados relevantes em certidões da dívida ativa, como data e número de inscrição no registro, forçosa concessão de oportunidade ao exequente para emenda ou substituição, conforme determinado no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º, promovendo-se intimação da Fazenda Pública para tanto, não se admitindo a extinção do feito sem a adoção das providências. Recurso fazendário provido para que prossiga a execução fiscal.

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818 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. REMÉDIO MANEJÁVEL PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRA INTERESSADA QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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819 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação ao exequente para realizar o pagamento do valor relativo ao pagamento das custas finais de 1% (um por cento) com fundamento no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - norma citada estabelece que o recolhimento das custas finais deve ser realizado quando satisfeita a execução cuja responsabilidade é do devedor em consonância com o princípio da causalidade - impossibilidade de compelir o credor a realizar tal pagamento sob o fundamento de a despesa não ter sido incluída no acordo firmado entre as partes - taxa devida ao Estado que deve ser imputada ao devedor sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo provido

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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de prescrição de dívida com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à autora - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida c/c de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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825 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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826 - TJSP. Multa administrativa. Sanção pecuniária decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Inscrição em dívida ativa e cancelamento de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que o pagamento do débito foi efetuado em data anterior à inscrição da dívida. Parte autora que depositou nos autos o valor referente aos encargos (juros e correção monetária) incidentes no período entre o trânsito em julgado do acórdão do TCE e o efetivo pagamento. Procedência da ação anulatória que é de rigor. Honorários advocatícios fixados conforme as novas regras do CPC. Inteligência do Enunciado Administrativo 01, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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827 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa em virtude da nulidade do lançamento tributário. Extinção da execução fiscal após a citação do executado. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado.... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o de justiça gratuita, sem, contudo, abranger a remuneração do mediador - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência da executada - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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832 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra Cobezal Comércio de Bebidas Zanella Ltda. objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

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833 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. CPd-en. Manifestação de inconformidade. Pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário impugnado por meio de recurso administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão regional amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa. Certidão de dívida ativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA 4.006.015079-20-09, inscrita em 29/05/2020, referente às multas administrativas apuradas nos Processos Administrativos ns. 50505.001025/2014-21, 50505.005901/2014-99, 50505.042555/2014- 20, 50505.065745/2015-04 e 50515.003967/2015-14. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

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836 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Cisão do processo administrativo fiscal. Paf 15586.720085/2011-41. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Rejeição da denúncia na origem. 3. Paf 15586.720115/2011-19. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Ausência de parcelamento ou pagamento. Necessidade de prosseguimento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de nulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo 10580242092/97- 05, ante a inexistência de recolhimento a menor do PIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por meio das DCTF ́s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a regularidade do processo administrativo, excluída a competência de dezembro de 1993. ... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada ilegitimidade ativa da exequente e nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento do pedido subsidiário. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco aponta a data de vencimento dos créditos ou mesmo a data e número de inscrição dos créditos em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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840 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Imposto sobre Serviços - ISS. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença de extinção do feito, ante a ausência dos elementos necessários e básicos na certidão de dívida ativa. Inconformismo do exequente. In casu, infere-se que a inicial preenche os requisitos legais, constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Ademais, percebe-se que o julgado sequer aponta quais os elementos estariam ausentes, violando, assim, o dever de fundamentação das decisões judiciais. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal.

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841 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Inscrição em dívida ativa de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Responsabilidade objetiva do detran/RS. Alegação quanto à inexistência de ato ilícito e caracterização da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece reforma o acórdão proferido pela Corte de origem, uma vez que sobreleva diversas circunstâncias fáticas que tangenciam o fato para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil da autarquia estadual de trânsito. ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Razões desassociadas. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Lançamento de ofício. Constituição do crédito. Inscrição em dívida ativa. Notificação do contribuinte para defesa prévia. Necessidade. Devido processo legal. Precedentes.

1 - A deficiência na argumentação recursal caracterizada pela apresentação de razões recursais desassociadas dos fundamentos adotados na decisão combatida enseja a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no AREsp. 740.117, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/10/2016. ... (Continua)

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844 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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845 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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849 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução. Execução fundada em retribuição por uso de imóvel. Embargos julgados procedentes. Retribuição pelo uso de imóvel dado em pagamento a autarquia municipal. Impossibilidade de inscrição em dívida não tributária. Cobrança não conferida por lei à entidade. Invalidade, ademais, da prévia apuração da liquidez e certeza. Artigo 39 e §§ da Lei 4320/1964 e Lei 6830/1980, art. 1º, «caput, e § 1º, art. 2º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário não providos.

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850 - TJSP. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido

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