Jurisprudência sobre
divida ativa inscricao

851 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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855 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução. Execução fundada em retribuição por uso de imóvel. Embargos julgados procedentes. Retribuição pelo uso de imóvel dado em pagamento a autarquia municipal. Impossibilidade de inscrição em dívida não tributária. Cobrança não conferida por lei à entidade. Invalidade, ademais, da prévia apuração da liquidez e certeza. Artigo 39 e §§ da Lei 4320/1964 e Lei 6830/1980, art. 1º, «caput, e § 1º, art. 2º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário não providos.

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856 - TJSP. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido

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857 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Negócio jurídico realizado entre a empresa executada e os embargantes após a inscrição em dívida ativa, quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 185. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução tributária. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

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858 - TJSP. Recurso. Deserção. Pedido de diferimento do preparo para o final indeferido. Ausência de comprovação da hipossuficiência de recursos conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV. Requisitos legais não preenchidos. Pedido formulado após sentença que foi desfavorável à parte. Não demonstração de alteração da situação original. Condição de suportar custas e despesas processuais presumível. Deserção mantida. Determinação, ainda, de recolhimento do preparo pertinente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido, com observação.

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859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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860 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade de inscrição de débito decorrente de infração ao art. 32 da Lei Estadual 13.296/08 em dívida ativa. Débito questionado que, no entanto, se refere à falta de transferência de veículo anteriormente registrado em outro Estado, a fim de que fosse atendido o comando do art. 2º da Lei Estadual 6.606/89. Embargos que não infirmam o fato descrito na autuação. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL INDEMONSTRADOS. CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), QUE, NO CASO, CONSISTIA NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE OCORREU O FURTO ERA OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONARIOS. MOTO DEIXADA EM ESPAÇO COM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DA RÉ INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Recurso de apelação da ré provido em parte, com determinação. ... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação

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864 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de ilegitimidade passiva, ante a doação do imóvel no exercício de 1984. Sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes e julgar extinta a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e Execução Fiscal instaurada contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente a verificar a regularidade da exigência. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Decisão recorrida que, em razão da revogação da justiça gratuita concedida ao autor, determinou à Serventia o cálculo da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como determinou que as partes devem comprovar o recolhimento da multa por litigância de má-fé. Revogação do benefício e imposição da multa. Matérias não enfrentadas no apelo, cujo acórdão que o julgou, já transitou em julgado. Preclusão. Ademais, uma vez revogado o benefício, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira do postulante autoriza novo pleito, o que não se vislumbrou no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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866 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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867 - TJSP. AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.

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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Inscrição de débito em dívida ativa. Registro no serasa. Inexistência de dano reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental, que não foram objeto do agravo em recurso especial, constituem inadimissível inovação recursal. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Cda. Inscrição em dívida ativa por agente alegadamente incompetente. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.

«I - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de produção antecipada de prova - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita nos autos dos embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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874 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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876 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação pelo rito da Lei de Superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução de título extrajudicial - Insurgência do embargante - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em execução de título extrajudicial - Insurgência do executado - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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883 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com recomendação

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884 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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888 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO

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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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892 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de execução de título extrajudicial - Irresignação do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de crédito pessoal consignado - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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899 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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900 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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