(DOC. VP 232.0651.7457.2757)

TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Decisão recorrida que, em razão da revogação da justiça gratuita concedida ao autor, determinou à Serventia o cálculo da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como determinou que as partes devem comprovar o recolhimento da multa por litigância de má-fé. Revogação do benefício e imposição da multa. Matérias não enfrentadas no apelo, cujo acórdão que o julgou, já transitou em julgado. Preclusão. Ademais, uma vez revogado o benefício, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira do postulante autoriza novo pleito, o que não se vislumbrou no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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