(DOC. VP 262.7252.0903.8782)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de prescrição de dívida com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote