(DOC. VP 166.4515.2004.6500)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de empresa. Município de São Paulo. Fato gerador do imposto que somente ocorre com a transcrição do instrumento do negócio junto ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis que, no caso, não ocorreu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade do lançamento, da inscrição em dívida ativa e da CDA. Execução extinta. Recurso provido.

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