(DOC. VP 196.2564.0001.1700)

TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.

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