(DOC. VP 769.3241.1929.0300)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à embargante em ação de embargos à execução - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote