Jurisprudência sobre
demarcacao de area
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451 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Omissão inexistente. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Súmula 83/STJ. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 68 (Código Florestal) Impossibilidade. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de averbação da reserva legal. Imposição. Provas suficientes. Desnecessidade de realização de perícia. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS.
Cancelamento de voos agendados para junho de 2020 devido à pandemia da Covid-19, remarcado para junho de 2021 e novamente cancelados - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar as corrés a restituírem aos autores o valor pago pelo pacote de turismo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00 - Inconformismo das requeridas - Pretensão de reforma - Recursos que comportam provimento apenas para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 e determinar a compensação dos danos materiais com o valor já reembolsado - Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior o cancelamento de voos em razão da pandemia - Inteligência da Lei 14.034/1920 - Previsão legal no sentido de que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento em compra futura - Autores que tiveram a notícia do cancelamento do voo no momento em que já estavam no aeroporto, sem qualquer justificativa e sem a demonstração de que o novo cancelamento tenha ocorrido em razão da pandemia - Desídia que configura falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagens, consoante arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Danos materiais configurados - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando abalo a ensejar justa reparação - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Irregularidade na representação processual do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental visando (i) ser instituída, medida, demarcada e averbada a Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da «Fazenda México; (ii) recompor a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal da «Fazenda México"; (iii) recompor a cobertura florestal das áreas de preservação da supracitada fazenda; (iv) a abstenção da supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel; (v) o recolhimento, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações; (vi) o pagamento de indenização quantificada em perícia correspondente aos danos ecológicos decorrentes da utilização ilegal dos recursos naturais; e (vii) o pagamento de multa diária equivalente a R$1.000,00 em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações acimas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa diária para R$100,00 por dia de descumprimento das obrigações.... ()
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454 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 16h na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 16h -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()
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455 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.... ()
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456 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído culposo agravado por omissão de socorro (CP, art. 121, § 3º e § 4º,). Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de inobservância do princípio da individualização da pena. Inocorrência. Ausência de apreciação da matéria suscitada pela corte superior. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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457 - TJSP. CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - DEVER DE REEMBOLSAR OS BILHETES AÉREOS NO PRAZO DE DOZE MESES OU DE REMARCAR A VIAGEM SEM CUSTOS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR IMPOSTA - O momento por todos vivenciado foi de total excepcionalidade decorrente do Coronavírus, o qual gerou uma pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde-OMS, tendo os governos estaduais e municipais, inclusive decretado estado de calamidade pública. Ademais, a maior parte dos Países fecharam as suas fronteiras e impediu a entrada de estrangeiros, como medida voltada a evitar o alastramento da COVID-19 - Tal significa dizer que a inexecução obrigacional por parte da Requerida não se avizinhou, evidentemente, deliberada ou mesmo culposa, mas, isto sim, decorreu de uma situação totalmente anômala e inusitada que atinge a sociedade como um todo, bem como o próprio Requerente - Atento a tal realidade, máxime no que tange aos contratos de transporte aéreo, foi editada a Medida Provisória 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, cujo art. 3º é claro ao dispor em seu caput e no §1º, que as empresas aéreas, no tocante aos voos cancelados, devem reembolsar o valor relativo à compra de passagens aéreas pelos consumidores, no prazo de doze meses, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente, restando os passageiros isentos das penalidades contratuais, com a possibilidade de aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses - Impossibilidade de exigência de taxas ou acréscimos de qualquer espécie para a remarcação das passagens, o que justifica a imposição do dever de restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido.
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458 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.
«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... ()
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460 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. ... ()
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461 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00, bem como ao ressarcimento no valor de R$610,00 à título de danos materiais. Insurgência do réu. ... ()
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462 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Demarcação de terras indígenas. Suspensão de execução da sentença. Lei 8.437/92. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração da suspensão. Trânsito em julgado da decisão de mérito. Agravo não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS EM FACE DA CONSOLIDADORA E DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 ÀS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE - RECURSOS DAS DEMANDADAS.
1. PRELIMINAR -Empresa consolidadora Flytour alega ser parte ilegítima para responder à ação - Atuação em conjunto com a companhia aérea, inclusive com responsabilidade assumida contratualmente no sentido de atuar na intermediação das contratações entre agências e companhias, promovendo marcação, cancelamento, créditos, reembolsos e outras medidas - Funções que, consoante verificado no caso concreto, extrapolam a mera intermediação ou facilitação da venda de passagens - Jurisprudência do TJSP - Imputação de conduta específica pela parte autora em face desta correquerida - Teoria da asserção - Arguição rejeitada. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... ()
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466 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Prescrição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administrativo 1.25.009.000196/2007- 11, que tem por escopo identificar e demarcar as terras indígenas da Tribo Xetá nos Municípios de Umuarama e Ivaté, Paraná, alegadamente muito atrasados e morosos. Já no presente recurso (AREsp. Acórdão/STJ), distribuído a mim por dependência ao REsp. Acórdão/STJ, extrai-se o seguinte: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado inicialmente por Santa Maria Agropecuária LTDA, Jorge Alves Dias, Moacir Kleber Geraldi, Jose Fernandes da Silva e Mauro José Jordão, objetivando a realização de provas testemunhal, pericial e documental. Documento eletrônico VDA41291139 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cd15af2d-0cdb-4262-838b-c592e03c1129... ()
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469 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE AS ÁREAS COMUNS DEVE SER TOMADA PELA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1)Autor que defende ter a AGO, realizada em 29/08/2017, ignorado a convenção condominial, ao aprovar a pintura e demarcação das vagas de garagem, bem como regras de uso da garagem e aplicação de multa sem a aprovação da totalidade dos condôminos. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indígena. Desistência da ação após defesa da requerida. Homologação judicial. Alegação de impossibilidade tendo em vista a ausência de anuência da parte adversa e de não ocorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Lei 9.469/1997. Resp 1.267.995. Inaplicabilidade ao presente caso. Condições especiais que envolvem a causa indígena. Mandado de segurança que já decidiu o tema principal da presente causa. Perda do objeto da presente ação que induz à sua desistência. Intenção da Funai de ver o judiciário manifestando-se sobre a titularidade particular em face de terra indígena. Decisão judicial que pretende evitar que o judiciário venha a se imiscuir no mérito administrativo. Exegese que conduz a preservação do diploma legal que prevê que o processo de demarcação deve ser promovido pela Funai. Decreto 1.775/1996.
«1. Cuida-se de insurgência contra decisão de primeiro e segundo graus que acolheu o pleito autoral de desistência do processo, mesmo em face da ausência de anuência dos ora recorrentes e de renúncia dos recorridos ao direito sobre o qual se funda a ação. ... ()
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471 - STF. Reclamação. Competência. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas ACO 347 e 652 e na AC 733. Definição do juízo competente para dirimir questões urgentes, relativas à demarcação dos limites territoriais dos Estados da Bahia e de Goiás. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Reclamação incabível. Agravo improvido. CF/88, art. 105, I, «d e «l.
«1. A liminar referendada na ACO 347 determina a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas localizadas entre os Estados da Bahia e de Goiás. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, em decorrência do julgamento das ACO 347 e 652 – com eventuais alterações das divisas dos Estados-membros envolvidos – viessem a ser protegidas pela coisa julgada. ... ()
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472 - STJ. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da 1a. Turma e da 2a. Turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a demarcação e a averbação de Reserva Legal no imóvel denominado FAZENDA CABECEIRO DO PASSA VINTE, localizado no MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP. O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal a fatos ocorridos antes da vigência do Novo CF. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL 42.929/2011. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUSCITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA.
Prescrição não configurada. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, de que o prazo prescricional aplicável à hipótese de alegada desapropriação indireta, seja no caso em que efetivamente o Poder Público tenha realizado obras no local, seja naquele em que atribuiu natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Prazo prescricional que se inicia na data da publicação do ato que promover o desapossamento indireto do imóvel. No caso sub judice, o Decreto Estadual 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol, foi publicado em 19.04.2011 e a presente ação foi distribuída em 19.04.2021, restando afastada a prescrição. Mérito. Imóvel da parte autora que se encontra situado na área demarcada como unidade de preservação ambiental, denominada Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto Estadual 42.929/2011, que em seu art. 3º veda «empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação". Aplicação da Lei 9.985/2000, conforme o disposto no art. 4º do referido decreto. Legislação federal que classifica, em seu art. 8º, parque nacional como unidade de proteção integral de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser objeto de desapropriação, nos termos de seu art. 11, parágrafo 1º. Desapropriação indireta configurada, devendo o domínio e a posse do imóvel ser transferidos ao Estado, sendo reconhecido o direito à justa indenização. Precedente do STJ. Ademais, extrai-se do art. 3º do Decreto Estadual 42.929/2011 que ocorreu um total esvaziamento da propriedade da demandante, em razão da criação da unidade de proteção, fato que torna o imóvel sem conteúdo econômico, tendo em vista a vedação de realização de quaisquer atividades que alterem a destinação de preservação do local. Consectários legais. Correção monetária, a contar do laudo pericial - 09.11.2023 - até o efetivo pagamento. Juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre o valor total, desde a vigência do Decreto Estadual 42.929/2011 até o efetivo levantamento da quantia. Juros moratórios que deverão incidir a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 210. Honorários advocatícios corretamente fixados. Verba arbitrada nos termos do art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC, em razão da inaplicabilidade da norma contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafos 1º e 2º. Sentença que merece reparo, tão somente para determinar que os juros de moram incidam a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Tema 210 do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Violação do CPC/1973, Decreto 4.887/2003, art. 2º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI. Arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 16 do Decreto 4.887/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Argenor Silvares e Minimorzina Silvares contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o objetivo de invalidar o Processo Administrativo 543400042/20005-31. Alegaram, em síntese, que o procedimento administrativo em questão, o qual objetiva a regularização da área Quilombola de São Jorge, situada no Estado do Espírito Santo, estava eivado de nulidades. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imóvel adquirido do estado. Terra indígena. Desocupação pelos agricultores. Responsabilidade. Obrigação de reassentamento. Norma local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra indígena, o qual havia sido adquirido mediante colonização promovida pelo ente federado na década de 60.... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALTERAÇÃO DO TRAJETO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PASSAGEIRA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS E REMARCAÇÕES DOS VOOS. ATRASO DE 27 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. LIMITE DE JORNADA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$20.000 a título de danos morais, além das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Como causa de pedir, a consumidora relatou ter aquirido passagens aéreas para o trajeto Washington x São Paulo x Rio de Janeiro. Alegou que o percurso foi estendido por 41 horas em razão de sucessivas falhas imputadas à companhia aérea, tais como a inclusão de conexão em Newark e a necessidade de remarcação do voo devido à falta de piloto. 3. Razões recursais da companhia aérea, ora apelante, voltadas à ausência de falha na prestação dos serviços e demonstração efetiva do dano moral. 4. No tocante ao defeito do serviço, impedimentos operacionais relacionados à pandemia da Covid-19 e limitações da jornada da tripulação constituem eventos previsíveis e inerentes às atividades desenvolvidas pela companhia aérea e, portanto, trata-se de fortuito interno. Além disso, por si sós, não se apresentam como causas excludentes da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. No caso, não há prova suficiente a corroborar a ocorrência de força maior ou caso fortuito, de modo a afastar a regra do art. 256, II, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, nos termos do art. 20, II, §2º da Resolução 400/2016 da ANAC, o transportador o dever de prestar informação imediata ao passageiro sobre cancelamentos e atrasos do voo, o que não ficou comprovado nos autos. Por tais razões, é indubitável que a apelante incorreu em falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao modo do fornecimento e ao resultado razoavelmente esperado, o que resultou no atraso de aproximadamente 27 horas na chegada ao destino da passageira. 5. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da transportadora provocou consideráveis lesões ao direito à informação e ao patrimônio da autora apelada, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$20.000, respeitados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Conclui-se pela correção da sentença, a qual deve ser prestigiada e mantida pelo Tribunal por seus sólidos fundamentos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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477 - TJSP. Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Ementa: Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019, verbis: «Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de improcedência - Irresignação do Autor, firme na tese de que os danos estão materializados nos autos - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior, pelo contrário, pois admitiu que a ocorrência derivou do excesso de horas trabalhadas da tripulação - Pertinência dos argumentos à vista dos princípios que regem as relações de consumo - Configuração de prejuízos morais indenizáveis - Parcial provimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00, conforme voto médio desta Relatoria - Sem condenação honorária - Condenação da recorrida vencida nas custas e despesas processuais. Manutenção pelos próprios fundamentos - Empresa aérea recorrente vencida condenada das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% sobre o valor da condenação.
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478 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.
1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cancelamento e remarcação de passagens aéreas. Sentença de improcedência. Recurso do autor pretendendo a reforma da sentença, para que seja deferida a gratuidade de justiça e reconhecida a incidência dos danos materiais e morais a serem ressarcidos. Não faz coisa julgada a decisão que aprecia a gratuidade de justiça, podendo ser alterada desde que comprovada a modificação das condições econômico-financeiras da parte que a requer. Juízo a quo que concedeu a gratuidade de justiça às fls. 154/155, mas acolheu impugnação e revogou o benefício às fls. 303/305. Autor que interpôs agravo de instrumento, distribuído a esta Câmara de Direito Privado sob o 0031652-30.2023.8.19.0000, que, na sessão de julgamento realizada em 20/07/2023, deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade. Proferida sentença, foi novamente indeferido o benefício. Impossibilidade de alteração do acórdão proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, ao apreciar o AI 0031652-30.2023.8.19.0000, sem demonstração da alteração superveniente da capacidade econômico-financeira do autor. Greve dos trabalhadores da sociedade Groundforce, que prestava serviços de assistência em terra à aviação nos aeroportos portugueses, que deve ser considerada fortuito interno. Demandada que 24 horas antes do voo, apenas informou sobre a possibilidade de alteração, havendo comunicado a mudança do embarque para dois dias após, na data prevista para a viagem. Alteração no voo que implicou no pernoite do autor em Lisboa, onde fez conexão, importando em gastos com hospedagem, alimentação e transporte, que devem ser ressarcidos. Empresa aérea que não prestou assistência material ao autor. Dano moral decorre do próprio fato. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia proporcional ao evento. Parcial provimento. .
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480 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação aos arts. 371, 489 e 1.022, II, do CPC. Avanço de construção sobre área de preservação permanente. Laudo pericial. Indenização. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. MÉRITO: ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI; aa Lei 12.016/2019, art. 23; ao CCB/2002, art. 740; aos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e a Lei Complementar 116/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. EMISSÃO DE VOUCHER COM BONIFICAÇÃO. A OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PELO RECEBIMENTO DE VOUCHER COM ACRÉSCIMO DE 20%, NOS TERMOS DA LEI 14.034/2020, CARACTERIZA NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ, NÃO IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE INVIABILIZA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO BASEADOS EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA, QUE DISPONIBILIZOU, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODAS AS OPÇÕES LEGAIS DE REEMBOLSO (PECÚNIA, REMARCAÇÃO OU VOUCHER), SENDO QUE O DEMANDANTE ANUIU VOLUNTARIAMENTE À ALTERNATIVA QUE LHE PARECEU MAIS VANTAJOSA À ÉPOCA. A INSATISFAÇÃO POSTERIOR OU O ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA REALIZADA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA COMPELIR A RÉ A RESTABELECER CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERTADAS. A INICIAL NÃO DESCREVE ATO ILÍCITO OU FALHA CONCRETA NA CONDUTA DA REQUERIDA QUE JUSTIFIQUE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CARACTERIZANDO-SE COMO INEPTA POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EMISSÃO DE VOUCHER COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME A LEI 14.034/2020, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra indígena. Portaria. Ministro de estado da justiça. Embargos de declaração. Alegações de omissão e de contradição. Temas apreciados. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Ausência de declaração do direito de produzir provas. Desnecessidade em razão da efetiva participação no feito administrativo. Caráter declaratório do ato coator. Efeito na esfera da propriedade que somente nasce com ato da presidência da república. Decreto 1.776/1996, art. 5º e Decreto 1.776/1996, art. 6º. Ausência de contradição. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé é denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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486 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e CF/88, CF/88, art. 102, I, f. Demarcação de terras indígenas. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência da suprema corte. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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487 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso racional da garagem, as vagas são demarcadas". Uso de vaga individualizada que é costume consolidado no condomínio, como confirmam os autores. Costume que prevalece sobre a Convenção Condominial, pelo menos até que a questão seja reapreciada em Assembleia Geral Extraordinária. Prevalência do instituto da «supressio". Precedentes. Realização de Assembleia Geral Extraordinária discutida em ação própria (proc. 1010179-40.2023.8.26.0011), cujo apelo é também ora julgado. Sentença reformada. Redefinição das verbas de sucumbência. Apelo provido. ... ()
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488 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso racional da garagem, as vagas são demarcadas". Uso de vaga individualizada que é costume consolidado no condomínio, como confirmam os autores. Costume que prevalece sobre a Convenção Condominial, pelo menos até que a questão seja reapreciada em Assembleia Geral Extraordinária. Prevalência do instituto da «supressio". Precedentes. Realização de Assembleia Geral Extraordinária discutida em ação própria (proc. 1010179-40.2023.8.26.0011), cujo apelo é também ora julgado. Sentença reformada. Redefinição das verbas de sucumbência. Apelo provido. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de empresa/agência de turismo por cancelamento de passagens aéreas sem a devida restituição do valor pago pelos autores à parte ré. 2. A sentença foi de parcial procedência e condenou a parte ré a ré a restituir aos autores, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a título das aquisições das passagens aéreas, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a responsabilidade solidária da ré; (ii) se houve falha na prestação dos serviços; e (iii) se os honorários advocatícios foram fixados de forma correta. III. Razões de decidir 4. Em análise dos autos, verifica-se que os autores adquiriram as passagens aéreas da empresa AEROLINEAS ARGENTINAS por intermédio do sítio eletrônico da agência ré, submarinoviagens.com.br. 5. Não há, nos autos, qualquer informação acerca de hospedagem ou pacote de viagens, bem como os autores afirmam na petição inicial que adquiriram da empresa ré as passagens de transporte aéreo. 6. Nesse contexto, o entendimento consolidado do Egrégio STJ é de que a agência/empresa de turismo somente responde solidariamente com a companhia aérea nos casos de venda de pacote de viagens, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 7. Assim, constata-se que a agência de turismo não possui responsabilidade pelo cancelamento do voo quando vende apenas a passagem de transporte aéreo. 8. Por outro lado, a Teoria da Asserção preceitua que a legitimidade das partes deve ser aferida in statu assertionis, isto é, a verificação das condições da ação, englobando a legitimidade ad causam, se dá pela narrativa fática aduzida na inicial. 9. Assim, há que se julgar improcedente o pedido em relação à apelante, e não reconhecer a sua ilegitimidade passiva, conforme o entendimento do Tribunal Superior e considerando que é demandada atuou apenas como intermediadora das passagens de transporte aéreo dos autores. 10. A atuação da empresa apelante se limitou à venda das passagens aéreas, ressaltando que a gestão de reservas e remarcação das viagens ocorreu diretamente com a companhia aérea. 11. Inexistiu defeito na prestação do serviço da ré apelante. 12. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo e tese 13. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 1453920, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014 AgRg no AgRg no AREsp. 682.452, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015; 0008699-57.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: com o comparecimento espontâneo do réu nos autos, o processo seguiu o curso regular, na forma do CPC, art. 239, § 1º, inclusive com a apresentação da defesa prévia por seu patrono. Na sequência, foi designada a data da audiência de instrução e julgamento, assim como a intimação pessoal do acusado. Contudo, o endereço fornecido ao Juízo se localiza em área de extremo risco, onde a intimação somente poderia se realizar por meio de uma incursão policial, com a exposição de inocentes e do próprio oficial de justiça aos perigos de um eventual confronto da polícia com os traficantes que dominam a comunidade. No dia previamente designado, o acusado não compareceu ao ato, e tampouco a sua advogada, que alegou problemas técnicos, apesar de ter sido regularmente intimada. Com isso, a audiência foi remarcada e determinada a intimação das testemunhas e do acusado, cujo endereço continuava classificado como área de alta periculosidade pela própria autoridade policial do DPO de Itaipuaçu, que asseverou que ¿não se opõe a fornecer o auxílio necessário para se adentrar na região, o que poderia ser feito através da organização de operação. Todavia, ainda nesta situação, não teria como garantir a integridade física desta servidora e dos moradores, uma vez que existe real possibilidade de confronto armado com os criminosos¿. Diante da ausência de informações sobre a presença de associação de moradores na comunidade do acusado, a oficiala de justiça ainda tentou contactá-lo por meio de ligação telefônica, a qual nem sequer se completava. A seguir, a audiência foi novamente remarcada e os mesmos fatos se sucederam durante a intimação do apelante, desta vez com um pedido da sua advogada para adiar a realização da audiência, por questões de saúde. Com a marcação de nova audiência, foi determinada a intimação do acusado em quatro endereços distintos, dos quais dois estavam incompletos e outros dois se referiam a localidades classificadas como áreas de alta periculosidade, sem prejuízo da tentativa de contactá-lo por meio telefônico, daí por que o MM Juiz lhe decretou a revelia durante a audiência realizada em 22 de agosto de 2023, na presença da sua advogada, que compareceu ao ato. Nos termos do CPP, art. 367, ¿o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo¿. Como se não bastasse, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, tal como dispõe o CPP, art. 565. Preliminar rejeitada. ... ()
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. ... ()
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493 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Degradação de área de preservação permanente (APP). Parque Estadual da Serra do Mar. Supressão ilegal de vegetação nativa para a construção de moradia em fragmento florestal protegido, além de parcelamento do solo e demarcação de lotes de forma clandestina. Ação julgada procedente em 1º grau. Condenação dos réus a cessarem qualquer atividade que cause degradação à fauna e à flora, a demolirem a edificação e a restaurarem a área às suas condições primitivas. Óbito do réu no curso do processo. O espólio e os herdeiros foram habilitados. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o imóvel onde foi perpetrado o ilícito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Os réus requereram a realização de uma perícia, porém não aceitaram arcar com os honorários do perito. A gratuidade é um benefício pessoal do réu original, não sendo extensível automaticamente aos seus herdeiros, cabendo a eles pleitearem a justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência econômica, o que não lograram fazer. Como os réus deixaram de interpor o recurso cabível contra a decisão interlocutória que indeferiu a eles o benefício, a questão da prova pericial se sujeitou à preclusão. Por outro lado, a realização de uma perícia a essa altura dos acontecimentos já não surtiria o efeito almejado pelos réus, nem contribuiria para um melhor deslinde do conflito. O destinatário da prova é o juiz, competindo a ele avaliar a sua pertinência, sob o aspecto prático, na formação da sua convicção quanto à solução do litígio, podendo vir a indeferir aquelas que julgar prescindíveis ou meramente protelatórias. A discussão em torno dos limites do terreno submetido à degradação não foi provocada na contestação, de maneira que a sua abordagem no apelo dos réus representa uma inovação temática inadmissível. Outrossim, o Laudo de Vistoria Técnica trazido aos autos pelo Ministério Público se mostra suficiente como prova da ocupação irregular de APP sem autorização ambiental, ademais em desconformidade com as posturas municipais no que diz respeito à construção realizadas no terreno. O réu original foi autuado várias vezes pela Polícia Militar Ambiental, mas não promoveu a regularização da ocupação da área. A vistoria realizada pela Fiscalização Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente constatou as irregularidades apontadas pelo autor. Todos os herdeiros do réu original devem responder pelo dano ambiental, inclusive a corré que responde a ação penal e que foi equivocadamente excluída da condenação na esfera cível pelo juízo a quo com fulcro na falta de interesse processual, porque a transação penal que ela celebrou não incluía a obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada quanto a esse aspecto, em atenção ao pleito recursal do parquet. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caducidade da declaração de utilidade pública. Prazo de 5 anos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a decretação de nulidade de procedimento administrativo e descontinuidade de multa, sob a alegação de ilegalidade/nulidade da dosimetria da multa e de ausência de reconhecimento das atenuantes, bem assim por vício de competência da autarquia ambiental. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente os pedidos, sendo fixada o valor da multa em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA, para permitir o majoramento da multa aplicada, a qual ficou estabelecida em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). ... ()
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495 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp. 695.928, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Portaria 483, de 20/4/2016, do Ministro de estado da justiça. Declaração da terra indígena murutinga/tracajá como de posse permanente do grupo indígena mura. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Não se mostra adequada a via do mandado de segurança para examinar o alegado direito líquido e certo à suspensão dos efeitos da portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual a Terra Indígena Murutinga/Tracajá foi declarada de posse permanente do grupo indígena Mura. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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498 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.
«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade. ... ()
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499 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE MÍNIMA. NR-16 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de quantidade mínima de armazenamento de líquido inflamável para caracterização do local como área de risco, apta a autorizar a percepção do adicional de periculosidade, conforme NR 16 do MTE, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE MÍNIMA. NR-16 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR- 970-73.2010.5.04.0014, firmou-se o entendimento de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Logo, o adicional de periculosidade somente será devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. In casu, restou consignado no acórdão regional trechos do laudo pericial que informam que o reclamante adentrava diariamente para coletar amostras no setor de acabamento impressora flexográfica colorflex, local onde havia armazenamento de um tambor de 200 litros de solvente (fl. 625-626). Assim, verificando-se que, no presente caso, restou incontroverso que o armazenamento de produto inflamável se encontra abaixo do limite previsto na NR-16 do Ministério do Trabalho, observada a jurisprudência atual desta Corte, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 58, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente alega que deve ser aplicada a tolerância de dez minutos para as variações de horário no registro de ponto do intervalo intrajornada. Defende que a pequena variação de dez minutos não compromete a saúde física e mental do trabalhador. Aponta violação do art. 58, §1º da CLT, contrariedade à Súmula 366/TST. Traz arestos para confronto de teses. O Tribunal Pleno desta Corte, em 25/3/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, que tratava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º, fixou a seguinte tese jurídica: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a desconsideração dos dias em que a marcação no ponto for inferior ao limite de cinco minutos . Logo, a decisão se encontra em consonância com o limite fixado no mencionado incidente de recurso de revista repetitivo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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