Jurisprudência sobre
demarcacao de area

351 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Ação indenizatória. Autores que foram indevidamente detidos por prepostos do réu. Dano moral caracterizado. Embarcação apreendida que impossibilitou os autores de exercerem a profissão de pescadores artesanais. Lucros cessantes que devem ser ressarcidos. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Wagner Cinelli sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III.

«... Os prepostos do réu, de forma infundada, imprudente e abusiva, detiveram o primeiro e segundo autores e os levaram à delegacia de polícia sob a acusação de que estariam presos em flagrante por furto, após, provavelmente por não possuírem qualquer prova de que os autores tinham furtado algo, afirmaram que os mesmos invadiram a propriedade alheia, qual seja, o estaleiro. No entanto, não há nos autos também qualquer indício de tal ocorrência. Ressalte-se que os autores são pescadores artesanais utilizando-se de uma embarcação simples para o exercício de sua profissão, sendo certo que utilizam-se das águas da baía para a pesca, o que os leva a navegar em áreas próximas aos estaleiros, repita-se, não havendo nos autos qualquer indício de que os autores tenham cometido crime. Assim, caracterizado o ato ilícito perpetrado pelos vigias, prepostos do réu, como disposto no CCB/2002, art. 186, deverão ser ressarcidos os danos causados aos autores na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - AJUSTE

Ao revel não é dado arguir no recurso, em flagrante inovação impeditiva do correspondente exame, questões fáticas não deduzidas em tempo e modo próprios. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Remarcação de voo pautada em alegação vazia de alteração da malha aérea com repercussão nociva direta na viagem programa pelos consumidores adquirentes constitui falha na prestação do serviço de transporte a ensejar ilícito indenizável nas esferas material e moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A quantia incapaz de bem recompor os danos morais no contexto fático do que se passou deve ser revista.... (Continua)

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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Fotos reveladoras da especificação de área demarcada para estacionamento. Irrelevância de gratuidade. Prática comercial dotada de propósito convidativo. Inexistência de advertência restritiva sobre o uso do espaço. Oferta de prestação de serviço de guarda de veículos. Depósito de automóvel no dia da ocorrência do furto. Culpa «in vigilando. Ato ilícito configurado. Existência de prejuízo material. Nexo causal entre ambos. Preenchimento dos três elementos componentes da responsabilidade. Dever de reparação patrimonial devido. Extensão do dano representado por valor estimado contemporâneo à época do fato. Recurso provido em parte.

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Autores, um deles idoso, contrataram junto à KLM transporte aéreo para o trajeto entre Guarulhos/SP e Copenhague/Dinamarca - Chegando ao aeroporto, foram informados do atraso e posterior cancelamento do voo, por necessidade de manutenção não programada da aeronave - Espera de sete horas no terminal até que a solução fosse esclarecida - Viagem remarcada para o dia seguinte - Consumidores tiveram de pernoitar em hotel em Guarulhos - Voo seguinte, ainda, sofreu atraso, de modo que os passageiros chegaram ao destino com mais de 19 horas de atraso em relação ao previsto no contrato - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.... (Continua)

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357 - STF. Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.

«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou a parte ré a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da parte autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que adquiriu por meio do site da parte ré 123 milhas passagem aérea para viagem internacional na modalidade «promo, as quais não foram emitidas, sendo oferecidos vouchers para utilização futura. Danos morais não configurados. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte. A mera expectativa de remarcação ou reembolso não autoriza o reconhecimento do propalado dano moral. Ausente qualquer prova nos autos sobre o alegado compromisso profissional que a parte autora teria deixado de comparecer diante do cancelamento da viagem. Sucumbência recíproca corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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359 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviços. Pacote de turismo - Ação de reparação por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos, em 12 parcelas. ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia Covid 19. Insurgência da companhia ré. Negativa em fornecer a remarcação do voo no prazo devido. i) Incidência da Lei 14.046/2020. Devolução de 79.000 milhas ao autor, ante a impossibilidade de conversão em dinheiro; ii) Validade das milhas reduzida para três anos, a contar da efetiva restituição, não cabendo ao poder judiciário impor prazo que extrapole as regras do programa da ré; iii) Falha na prestação de serviço que culminou na perda de simpósio internacional e na tentativa frustrada de conciliação com as férias do autor. Dano moral configurado. Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração e de multa. Plantio de soja transgênica. Não observância de distanciamento mínimo. Unidade de conservação. Ausência de definição dos limites da floresta nacional. Impossibilidade de conhecimento sobre a área proibida para o plantio de soja transgênica. Propositura de ação civil pública para essa finalidade. Nulidade do auto de infração. Infração cometida pela própria administração pública. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: SENTENÇA «CITRA PETITA". REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE MAIS DE 30 DIAS. RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não se observando violação ao princípio da congruência ou da adstrição, positivado pelos arts. 490 e 492, ambos do CPC, não há que se falar em vício que possa macular a sentença. ... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Caso concreto - Cancelamento de voo com origem em São Paulo e destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada às 21h35min do dia 08/10/2023, onde, no dia seguinte, 09/10/2023, a autora iria se deslocar para Orlando, por outra companhia aérea - Aquisição de nova passagem aérea saindo diretamente de São Paulo com destino a Orlando, cuja chegada ocorreu no mesmo dia inicialmente programado, ou seja, 09/10/2023, às 22h. ... (Continua)

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365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional que teria levado os Autores a chegarem a seu destino 12 (doze) horas posteriormente ao previsto. Voo originário de Guarulhos que, por seu atraso, levou os Autores a perderem sua conexão de Miami para Atlanta. Ausência de qualquer assistência em terras estrangeiras. Sentença de parcial procedência. Condenação da Companhia Aérea a reparar os danos materiais comprovados, atinentes às despesas de alimentação, no valor de R$ 637,22 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e a compensar os danos morais enfrentados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores. Apelo da parte Ré. Tentativa de atribuição da responsabilidade a Companhia Aérea parceira. Alegação de que os Autores seriam corresponsáveis, por terem adquiridos bilhetes aéreos com intervalo de conexão diminuto. Invocação da incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Aplicação da Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 210. Prevalência das normas de direito internacional sobre o CDC que não alcança a reparação de danos extrapatrimoniais. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não representam necessário afastamento da incidência das normas protetivas do CDC. Incidência apenas em hipóteses de extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Possíveis atrasos constituem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida. Na hipótese, a impontualidade no voo se deu em virtude da necessidade de retorno da aeronave ao aeroporto de partida, por ter-se verificado a existência de um passageiro que não detinha o visto de entrada nos Estados Unidos da América. Obrigação de verificação dos documentos que é da Companhia Aérea. Apelante que não cumpriu o ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos materiais comprovados documentalmente e que devem ser mantidos. Danos morais que, conquanto não sejam in re ipsa são verificáveis no caso concreto. Atraso no voo aliado à demora na remarcação e ausência de assistência que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Danos morais que comportam redução. Critério bifásico. Precedentes deste Órgão Julgador em casos análogos que indicam a necessidade de minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais

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366 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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368 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - O presente feito decorre de ação civil pública, pleiteando obrigações de fazer e não fazer, bem como pagamento de indenização pelos danos ambientais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido, que aplicou o novo CF quanto à demarcação, inscrição e averbação da área de reserva legal. ... (Continua)

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371 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes em Contagem (MG), optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo (SP). Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Belo Horizonte, previsto para o dia 14/06/2023. Caso peculiar. Situação em que a primeira alteração do horário do voo foi informada aos passageiros com mais de dez dias de antecedência, com remarcação para voo no mesmo dia, com diferença de apenas três horas do contratado. Oferta esta rejeitada pelos passageiros, que solicitaram reacomodação para voo no dia seguinte (15/06/2023), no mesmo horário. Todavia, durante o embarque, sobreveio a notícia de que aquele voo havia sido cancelado. A companhia aérea ofereceu reacomodação para aquele mesmo dia, contudo com o acréscimo de uma conexão, mas os passageiros também recusaram a oferta, solicitando novo reagendamento para o dia seguinte (16/06/2023). Companhia aérea que providenciou hospedagem e alimentação. Passageiros que embarcaram sem intercorrências na data desejada. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Repisa-se que, os passageiros não aceitaram as reacomodações disponibilizadas pela companhia aérea ré, acarretando um atraso maior na chegada ao destino final. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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372 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da companhia aérea ré. Alegação de que a greve dos funcionários aeroportuários italianos, no dia 04/06/2023, constitui fato de terceiro, excluindo sua responsabilidade. Parcial acolhimento. Cancelamento de voo com destino a Roma e remarcação para um dia após a data inicialmente prevista. Existência de greve que é fato que se insere no risco da atividade da ré (fortuito interno), motivo pelo qual lhe cumpre o dever de prestar assistência material necessária aos seus passageiros. Inteligência dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Descumprimento do dever de assistência material confirmado pela própria apelante, que se limitou a alegar fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Afastado o fato de terceiro como excludente de responsabilidade, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais e morais. Danos morais, contudo, que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

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373 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO - REMARCAÇÃO - PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - FORTUITO INTERNO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão do atraso decorrente de mau tempo, que se enquadra como caso fortuito interno, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o atraso, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. ... (Continua)

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374 - TJSP. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber, mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO.

Turismo. Ação ordinária com pedido de ressarcimento dos danos materiais e morais. Passagens aéreas adquiridas na plataforma de vendas da agência de turismo (Decolar.com), ora ré, com destino a Orlando, nos Estados Unidos da América, e hospedagem no Best Western International Drive. Voo adiado por conta do decreto de pandemia, causada pelo Novo Coronavírus. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação de serviços, pois integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos arts. 7º, 14, e 18 do CDC. Ré que deixou de prestar o devido auxílio às autoras na remarcação da viagem. Danos morais que, no caso em exame, foram corretamente reconhecidos pelo Juízo de Primeiro Grau. Valor fixado a título indenizatório (R$ 12.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Compromisso de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público federal e a funai. Ação anulatória promovida por ente municipal, visando à sua anulação. Processo de demarcação de terras indígenas ainda não iniciado. Descabimento da demanda. Ato administrativo viciado por alegada simulação. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu sem resolução do mérito o feito ajuizado por ente municipal, ao fundamento de que o autor não possui legitimidade para ajuizar demanda que visa a anular Compromisso de Ajustamento de Conduta formalizado entre o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), seja porque o ente público «não indica concretamente quais os direitos que teriam sido violados (...) ou suprimidos, seja porque a regra do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 8º tão somente lhe garante a participação em procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas (fls. 632-633, e/STJ). ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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378 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação reivindicatória. Questões de posse e propriedade de particulares em área objeto de disputa quanto aos limites territoriais dos estados de Piauí e de tocantins. Nas zonas a serem demarcadas. Alegação de desconsideração da liminar proferida na aco 652. Ausência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008, e Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11/12/2009). ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. DIA DAS MÃES.

Caso em exame. ... (Continua)

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380 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretendem os autores a condenação solidária das rés ao ressarcimento de passagem aérea não utilizada, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais, em decorrência de falha na prestação de serviço das demandadas. 2. Cancelamento do voo incontroverso, eis que não refutado pelas rés. 3. Em que pese a alegação da recorrente de que não poderia ser responsabilizada, na espécie, não se pode olvidar que a mesma pertence à mesma cadeia de consumo, fato este que atrai a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. 4. Reembolso da passagem devido, diante da inércia das rés em efetuar a remarcação do bilhete aéreo. 5. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 6. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Súmula 343/TJRJ. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Ambiental. Averbação de área de reserva legal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Fabiana Alves da Silva e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), por ilegalidade na averbação de área de reserva legal situada no Município de Patos de Minas/MG. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO QUANDO DENTRO DA AERONAVE, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE EMBARQUE, ACRÉSCIMO DE CONEXÃO, CHEGANDO AO DESTINO COM ATRASO DE 15 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Turismo. Demanda indenizatória tendo por fundamento alegada falha na prestação de serviços de agência de turismo envolvendo a aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Demanda ajuizada contra a plataforma intermediadora e a companhia aérea emitente das passagens. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam passiva de ambas as rés. Inconformismo dos autores. Pertinência. Petição inicial que atribuiu responsabilidade solidária às rés, como integrantes de mesma cadeia de fornecedores, atribuindo, ademais, a ambas a prática de ilícito no tocante ao tratamento da questão, que envolvia tentativa dos autores de remarcação de passagens quanto a voos cancelados por força das restrições de circulação ditadas pela pandemia. Conflito de interesses em tais termos posto em termos formalmente adequados. Justificativa bastante para o direcionamento da demanda cuja legitimidade resulta da afirmação de sua responsabilidade in statu assertionis. Legitimação passiva reconhecida em tais termos. Sentença reformada. Apelo dos autores provido para tal fim. Causa não madura. Necessidade de esclarecimento de aspectos relevantes para a compreensão da evolução dos fatos. Determinação de prosseguimento junto à origem.

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385 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que operou diretamente com o recorrido para efetivar o contrato de prestação de transporte aéreo internacional, tendo recebido os valores diretamente do recorrido e com ele tratado acerca do imbróglio acarretado, primeiro, pela pandemia COVID 19 e, posteriormente, por ter a corré, companhia aérea internacional, deixado de operar no Brasil, o que está confirmado por prova documental às fls. 40 - Relação consumerista que atrai solidariedade à obrigação inadimplida - Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente que não merece guarida - No mérito, patente o prejuízo material, correspondente ao custo do bilhete aéreo que o recorrido não teve a possibilidade de utilizar, clara é a obrigação de restituir integralmente o valor respectivo, até porque a impossibilidade de remarcar o voo em razão de a companhia aérea já não operar no Brasil limita a tanto a solução do caso - Obrigação clara de restituir e que, todavia, não foi cumprida, atuando as rés em total desrespeito com o consumidor, compelido inicialmente a um verdadeiro calvário em busca de se ressarcir por vias administrativas e, infrutíferas estas, tendo que se valer de socorro judicial para ver-se indenizado - Dano moral patente, e que as Convenções de Varsóvia e Montreal não limitam, até porque se reservam a discorrer sobre prejuízos materiais, e nem poderiam ir além, sob pena de afronta ao, X do art 5º, da CF/88 de 1988, que garante indenização por dano moral - Indenização, no mais, arbitrada de forma equilibrada, em consonância com as funções reparatória e pedagógica - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

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386 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Delimitação e titulação de área quilombola. Prazo para concluir procedimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia garantir a completa delimitação e titulação de área em que está assentada a comunidade quilombola «Água Branca». Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que o ora agravante conclua, no prazo de 360 dias, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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387 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito urbanístico. Direito ambiental. Reserva legal. Imóvel rural inserido em perímetro urbano. Teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Não aplicação. Lei 12.651/2012, art. 19. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. ... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª VF de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminares. Ausência de interesse processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rejeição. Ocupação irregular de área pública. Terracap. Posto de combustível. Propriedade pública ou privada litigiosa. Questões pendentes de outros processos de demarcação. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem não constatadas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF- 05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF livre de acessão ou benfeitoria.... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«Primeiramente é necessário ressaltar que se trata de dois momentos distintos: 1) o primeiro 8/2/08 (período imprescrito) até 31/5/09, exercendo o cargo de «coordenadora e 2) o segundo 01/6/09 a 5/12/12, exercendo o cargo de «analista. Com relação ao primeiro período, o Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas dos autos, que a autora não estava incluída nas exceções da CLT, art. 62, II, já que não possuía poderes de gestão, contudo estava enquadrada nas exceções da CLT, art. 224, § 2º, motivo pelo qual excluiu da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas. No segundo período, contudo, quando passou a exercer o cargo exclusivamente de técnico «analista, com marcação de ponto, o Tribunal Regional consignou que a autora atuava como mera funcionária ligada a uma área genérica de atuação no organograma do banco. Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação regional, necessário seria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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393 - STJ. Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo CF teria dispensado a averbação. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Demanda proposta com o objetivo de obter declaração de que determinadas áreas estão imunes a procedimento de demarcação de terra indígena, à luz do marco temporal. Interesse de agir não reconhecido na origem. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso de ação declaratória ajuizada contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União Federal, cuja pretensão consiste na obtenção de provimento jurisdicional que declare que as propriedades compreendidas no âmbito dos limites territoriais do Município Autor que tenham titulação ou posse comprovada em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão Administrativa de Passagem. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento da obrigação. Decisão agravada que determinou a intimação dos agravantes a permitirem o ingresso da agravada no bem para execução dos trabalhos, sob pena de multa única de R$50.000,00. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. ... (Continua)

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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva ajuizada pela agência de viagens em face da companhia aérea, em razão de danos causados à primeira por ter ressarcido consumidores prejudicados por cancelamento de voo operado pela segunda. Aquisição de passagens de retorno para o mesmo dia da partida. Erro na marcação de voo de retorno pela autora, ora apelada, em pacote turístico com prazo determinado. Reacomodação dos passageiros em outro voo, na mesma data realizada pela agência de viagens. Alteração posterior de voo, para o dia seguinte, com alteração de destino, pela empresa aérea. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Direito de regresso. Possibilidade. Hipótese de caso fortuito interno, que não configura excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Situação em que a recorrente omitiu-se em relação à obrigação que lhe competia, auxiliando o passageiro na remarcação, não se tratando de situação de cancelamento do voo ou outro problema relacionado à atuação da companhia aérea transportadora. Falha verificada. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

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400 - TJSP. Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

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