Jurisprudência sobre
demarcacao de area

301 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que reconheceu a nulidade de Portaria que declara área como de tradicional ocupação de indígenas. Ausência de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade. Impossibilidade de ampliações de terras indígenas posteriores à promulgação da constituição (art. 231). Necessidade de interposição de recurso extraordinário concomitante ao recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da Portaria 1.794/07, do Ministério da Justiça, a qual declarou como de tradicional a ocupação dos índios «Kaigang a área que engloba a «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul/PR, por fundamentos infraconstitucionais (falta de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade questionada, e inexistência de ocupação indígena em outubro de 1988) e constitucionais (o marco temporal para demarcação de terras indígenas, na forma do artigo 231 da Constituição, é o ano da promulgação da própria Constituição, não se permitindo ampliações posteriores), sem que a agravante interpusesse Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso Especial. ... (Continua)

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302 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual alega a Demandante que, em virtude de doença na família, foi obrigada a cancelar passagens emitidas junto à Demandada, só se afigurando possível, ulteriormente, a remarcação de um dos deslocamentos. Objetiva, assim, a devolução do valor referente à passagem perdida, a indenização pela passagem que precisou adquirir junto a terceiros e a compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Magistrado de origem que julgou procedente o pleito referente ao dano material «para determinar a devolução da quantia paga de R$ R$ 2.375,84 em razão da falha na prestação de serviço, desde o desembolso dos valores pagos pela autora, deixando de acolher, todavia, a pretensão concernente ao dano moral. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial alegada pelo Autor que necessita de comprovação para que seja reparada, não se configurando in re ipsa. Caso sub oculis que não envolve cancelamento unilateral de passagem por parte da companhia aérea, mas por iniciativa da consumidora. Falha na prestação do serviço que recai tão somente na apresentação de entraves para remarcação do deslocamento de volta da Autora para seu local de partida. Demandante que não demonstrou, ao longo da instrução, qualquer repercussão de maior relevância em sua órbita jurídica que viesse a suplantar o aspecto eminentemente patrimonial, ônus que lhe competia. Fundamento para sustentar a pretensão autoral que se exaure somente na esfera patrimonial, já remediada mediante a determinação de devolução dos valores despendidos. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

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304 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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305 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Valor da astreinte. Súmula 7/STJ. Comprovação de propriedade do imóvel rural. Registro no cartório de imóveis.

1 - O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob pena de cominação de multa diária. ... (Continua)

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306 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. Patente a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea. Inobservância do disposto nos arts. 9º, §2º e 10, §3º, da Resolução 280/2013 da ANAC. Bastava a companhia aérea alocar um funcionário para prestar assistência ao demandante, visivelmente necessitado de auxílio especial. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE, À ALIMENTAÇÃO E À HOSPEDAGEM. EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, EIS QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. SOLICITAÇÃO DE REMARCARÇÃO DA VIAGEM EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DECORRENTES DA ÚLTIMA PANDEMIA. COBRANÇA DE TARIFA PELA AGÊNCIA DE VIAGEM QUE, DE FATO, SE MOSTROU INDEVIDA. VALOR PAGO PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DE PIX, À PESSOA INDICADA PELO PREPOSTO DA RÉ. NÃO DEMONSTRADO QUE AQUELE VALOR FOI DESTINADO À COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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311 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL -

Cancelamento do voo de ida e volta de São Paulo a Salvador/BA sem comunicação prévia - Voo de ida, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, seis horas do voo original e remarcação do voo de volta só ocorreu para o dia seguinte causando vários transtornos ao autor, além de gastos com hospedagem e alimentação - Justificativa apresentada pela companhia aérea de necessidade de readequação de malha aérea - Fato que não configura causa excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável, ao passageiro - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Unidade de conservação da natureza. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública que objetiva seja determinada a regularização das áreas de preservação permanente - APP e de reserva legal de imóvel de propriedade dos ora embargantes. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a demarcação do percentual exigido para instituição de área de reserva legal sem o cômputo da área de preservação permanente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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313 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC/2015, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em chegada ao destino final dois dias após o inicialmente contratado. Ausência de comprovação da alegada manutenção não programada. Ausência de comprovação da adequada oferta de assistência para alimentação e acomodação do passageiro. Atraso em posterior viagem familiar programada. Dever de ressarcimento do valor de R$16.872,06 referentes aos gastos para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia e remarcação do voo referente ao compromisso familiar, devidamente comprovados nos autos. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização de R$14.400,00 para R$10.000,00. ... (Continua)

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315 - STF. Competência legislativa. Justiça dos Estados. Competência originária dos tribunais locais. Matéria reservada às Constituições estaduais. Silente esta cabe ao Juízo de primeiro grau. CF/88, art. 125, § 1º.

«A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do CF/88, art. 125, § 1º; o âmbito material dessa área reservada às constituições estaduais não se restringe à distribuição entre os tribunais estaduais da competência que lhes atribua a lei processual privativa da União; estende-se - quando a não tenha predeterminado a Constituição Federal - ao estabelecimento de competências originárias «ratione muneris, assim, as relativas ao mandado de segurança segundo a hierarquia da autoridade coatora. Não confiada pela Constituição respectiva a um dos tribunais estaduais, a competência originária para certo tipo de processo, há de seguir-se a regra geral de sua atribuição ao juízo de primeiro grau, que não pode ser elidida por norma regimental.... (Continua)

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316 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo, também chamado de desapropriação indireta, na medida em que não se pode falar em perda ou restrição da propriedade por parte de quem nunca a teve. Assim, tratando-se de terras indígenas, a indenização não é devida pela perda da propriedade ou da posse (já que o imóvel é inquestionavelmente público), mas sim pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Dessa forma, não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de simples direito pessoal à indenização pelas benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé, em relação à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp. 1.097.980, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/4/2009. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Elementos necessários à caracterização da terra como indígena. Dilação probatória. Matéria pacificada. Segurança denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). ... (Continua)

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319 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Adiamento de viagem aérea. Alegação de falta de informações sobre a imposição de multas e taxas para a remarcação. Irrelevância, porquanto havendo informação, ou não, o apelante não estaria isento do pagamento dos valores exigidos pela companhia para a alteração da data de embarque. Ônus que incide de qualquer forma. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada falta de informação e a contingência de aquisição de nova passagem. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade. ... (Continua)

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322 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

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323 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração, nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva, que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... (Continua)

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324 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. ÁREA COM METRAGEM INFERIOR À INICIALMENTE CONTRATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. NÃO VERIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A remarcação de voo pela cia aérea não desagua, automaticamente, na ocorrência de dano moral ao consumidor, quando prestada a devida assistência material. Não comprovado pelo autor nenhum prejuízo ou abalo à honra, moral ou psicológico em decorrência do reagendamento, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Demarcação, averbação e reflorestamento de área de reserva legal. Argumentação deficiente. Aresto recorrido. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ENCHENTE QUE ASSOLOU O ESTADO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA EMBARQUE EM FLORIANÓPOLIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RETORNO ANTECIPADO, POR OPÇÃO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A DEMANDADA A ARCAR COM OS CUSTOS DO NOVO BILHETE. ANTECIPAÇÃO DO RETORNO QUE DEMANDA DISPONIBILIDADE DE VOOS E ASSENTOS. CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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329 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12H PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO CUMPRIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a criança do equipamento de transporte, com base nos arts. 28 e 29, II do CTB. Circunstâncias específicas da ação que não se adequam à noma geral do art. 49, parágrafo único do CTB. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... (Continua)

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331 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Fortaleza/CE com destino a Guarulhos/SP - Cancelamento do voo contratado, com remarcação para o mesmo dia, alegando-se necessidade de manutenção não programada da aeronave, por problemas mecânicos - Atraso de aproximadamente 13 horas em relação ao itinerário originalmente contratado - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré - Não comprovada a assistência material apropriada - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença reformada - Recurso provido.

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332 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pescador. Barco pesqueiro. Local de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. Lei 10826 de 2003, art. 12. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Apelação crime. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Condenação. Irresignação defensiva. Embarcação. Local de trabalho desclassificação. Impossibilidade.

«Como bem salientado pelo parecerista, «o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12, o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141); hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «local de trabalho indica um lugar determinado, não móvel; precisa ser um lugar conhecido, sem alteração de endereço (REsp 1219901/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012). ... (Continua)

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333 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REMARCAÇÃO. REEMBOLSO OFERECIDO PELA COMPANHIA DE AVIAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO CARTÃO AVIANCA. ILEGALIDADE. art. 3º, CAPUT, DA LEI Nº. 14.034/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ainda que se entenda pela aplicação do prazo prescricional bienal, prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal, cujas normas são aplicáveis aos contratos de transporte aéreo internacional, consoante entendimento do C. STF (Tema . 210 - RE . 636331 e ARE . 766618), permanece hígida a pretensão autoral, pois não decorrido o prazo. 2. Aplicação da teoria da actio nata que impõe o termo inicial da prescrição em 27/10/2021, quando frustrada a remarcação das passagens e oferecido o reembolso pela 2ª ré/apelante, exclusivamente, através de crédito no cartão Avianca. Demanda proposta e distribuída em 9/9/2022, antes, portanto, de esgotado o biênio. 3. Passagens adquiridas em 19/2/2020, com viagem marcada para 19/3/2020. Cancelamento por força da crise sanitária deflagrada pela pandemia da Covid-19. Incidência da Lei . 14.034/2020. 4. Prazo de 12 (doze) meses ultrapassado sem que as fornecedoras procedessem o reembolso do valor da passagem, nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei . 14.034/2020. Fato incontroverso. 5. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 6. Ausência de fato exclusivo de terceiro, uma vez que a 1ª ré se trata de parceira comercial e não terceiro. 7. Transtorno, aborrecimento, angústia, aflição e sensação de impotência que transbordam meros dissabores do cotidiano, mormente quando se prolongam por mais de 3 (três) anos. 8. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), importância razoável e proporcional às especificidades da demanda e da teleologia do instituto. 9. Manutenção da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Atraso de voo ocasionado pela má condição climática, inequivocamente comprovada pela companhia aérea ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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336 - TJSP. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea - Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na inicial, com imputação de falhas nos serviços diretamente prestados pela ré - Rejeição. ... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Pretensão na condenação do réu em indenização pelos danos morais - Possibilidade - Cancelamento de forma unilateral do primeiro voo dos autores em razão de reestruturação da malha aérea, bem como atraso na segunda remarcação do voo em razão de manutenção da aeronave, ocasionando a perda da conexão e atraso de mais de 10 horas para chegada no destino final - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo de aproximadamente 10 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do art. 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Precedentes desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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338 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Cassação do acórdão proferido por esta corte superior. Juízo de retratação determinado por decisão do STF. Constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 15 declarado no julgamento dasADI 4.901, 4.902, 4.903 e adc 42 do STF.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a empresa Produtos Agrícolas Ferreira de Medeiros Ltda, objetivando a demarcação e a averbação da Reserva Florestal Legal e recomposição de sua área e da área de preservação permanente, desconsiderando-se o que previsto na Lei 12.651/2012, art. 15, afastando o cômputo da área APP na reserva legal. Proposto acordo entre as partes, a sentença homologou, determinando, quanto a área objeto do acordo, cômputo da APP na reserva legal, nos termos da Lei 12.651/2012, art. 15. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.No STJ, em decisão monocrática e seguida de agravo interno e Embargos de Declaração, reformou o acórdão recorrido, para considerar inaplicável a Lei 12.651/2012, art. 15, determinando que não haja cômputo da APP na reserva legal. Os autos ascenderam ao Supremo Tribunal Federal que, em decisão monocrática do e. Min. Edson Fachin, considerou que o acórdão do STJ violou a Súmula Vinculante 10/STF, ao desconsiderar, em pronunciamento do Plenário da Corte Superior, a inconstitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 15.... (Continua)

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340 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei estadual. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que determinou o prazo de 180 dias, em tutela antecipada, para apresentação de projeto para instituição de área de reserva legal, devendo o período para sua demarcação e implementação ser fixado de acordo com o interregno previsto no novo Código Florestal ou o prazo justificado pelo órgão ambiental competente. ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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343 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

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344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA INOCORRENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVASÃO DE ÁREA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Afastada a preliminar de decadência, porquanto a pretensão deduzida na ação não decorre de diferença de metragem contratual (art. 501 do CC), mas sim do exercício do direito de demarcar os limites entre propriedades vizinhas e da defesa possessória contra esbulho, com base nos arts. 1.297 e 1.210, §1º, do Código Civil. Ainda, evidencia-se das alegações dos réus que a alteração das demarcações da área de terras dos autores se deu, pelo menos, após o mês de dezembro de 2015. Portanto, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2017, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

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345 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro de embarcação. Supostos danos causados à lancha em razão de colisão em banco de areia e laje. Divergência quanto à efetiva ocorrência do sinistro e das causas dos danos a justificar a indenização securitária. Ausência de prova do direito constitutivo da segurada autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".

1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Funai. Área indígena. Demarcação. Produção de prova pericial. Necessidade constatada pelo acórdão recorrido. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - AVISO COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 72 HORAS - ALTERNATIVA DE REACOMODAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Contudo, inexistindo ato ilícito praticado pela companhia aérea, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos morais, nos termos dos art. 14, §3º, I, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil. Descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa a alteração do voo em prazo inferior a 72 horas e oferece, à escolha do consumidor, a remarcação ou reembolso, em estrita observância ao disposto no art. 12, § 1º, I, da Resolução de 400 da ANAC.... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do incra e do mpf providos.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Água Branca, de sua propriedade, procedimento que tal negado sob fundamento de que a gleba estaria sobreposta à reserva indígena Taunay/Ipegue, conforme declaração prestada pela FUNAI, porém ainda não houve demarcação da terra indígena, além de existir processo debatendo a demarcação, portanto abusiva a negativa de certificação. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. O Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

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350 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de mantida. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O autor pretende, especificamente, o reembolso integral de passagens aéreas de viagem que seria realizada em abril de 2020, quando já instalada a pandemia e desencadeadas as severas consequências sociais e econômicas. Do que se extrai das provas carreadas aos autos, o autor tentou remarcar a viagem e, no entanto, não há informação da remarcação e houve cobrança de taxas (fls. 255 e seguintes). Sem notícia de que as rés remarcaram a viagem, o reembolso é devido.

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