(DOC. VP 998.7040.0789.9074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. ÁREA COM METRAGEM INFERIOR À INICIALMENTE CONTRATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. NÃO VERIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar o agravo de instrumento, acolheu a preliminar de decadência e extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II. A parte autora/embargante defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC,

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