(DOC. VP 973.4416.9757.6183)

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote