(DOC. VP 756.5882.0362.3656)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia Covid 19. Insurgência da companhia ré. Negativa em fornecer a remarcação do voo no prazo devido. i) Incidência da Lei 14.046/2020. Devolução de 79.000 milhas ao autor, ante a impossibilidade de conversão em dinheiro; ii) Validade das milhas reduzida para três anos, a contar da efetiva restituição, não cabendo ao poder judiciário impor prazo que extrapole as regras do programa

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