Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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451 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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452 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Participação. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Defeitos na denúncia e tipificação. Colacionamento de julgados e discurso retórico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de regime mais brando e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«I - Desconstituir decisão que concluiu pela participação em associação para o tráfico exige, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via recursal a teor do óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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454 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões da violação a dispositivo legal. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que aspecto teria havido violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF). 2. É manifestamente inadmissível o Recurso Especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade os motivos da violação a dispositivo legal (Súmula 284/STF).... ()
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455 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se das razões do recurso que a recorrente não indicou especificamente os fundamentos que ensejam a interposição do apelo especial, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Necessidade de enfermeiro presente 24 horas na instituição de saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ausência de demonstração.
«1. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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457 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Recurso não conhecido.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à lei. Demonstração clara e objetiva no caso concreto. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Recurso especial interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Correção no regimental impossibilidade.
1 - O apelo especial interposto com espeque apenas na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, também requer a indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Não indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, não foram indicados, de maneira clara e específica os dispositivos de Lei supostamente violados, o que, conforme a jurisprudência do STJ, consubstancia deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/ STF. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Interposição do recurso exclusivamente pela alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Não se conhece de violação do CPC, art. 535 por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A não indicação no recurso especial do normativo... ()
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468 - STJ. Agravo regimenta L no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Não indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, não foram indicados, de maneira clara e específica os dispositivos de Lei supostamente violados, o que, conforme a jurisprudência do STJ, consubstancia deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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470 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.
«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o processo por não preencher os pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa de manutenção. Cobrança de morador não associado. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Financiamento de veículo. Correção. Valor da indenização fixada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial menos gravoso. Apontada ilegalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Segundos embargos de divergência autuados como petição. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
1 - Na decisão agravada, a Presidência deste STJ indeferiu liminarmente os segundos embargos de divergência, autuados como petição, com fundamento único na inadmissibilidade da interposição de tal recurso contra acórdão proferido no julgamento de anteriores embargos de divergência. ... ()
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476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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477 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação do fundamento do V. Acórdão recorrido. Razões recursais de natureza fática. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. As razões do apelo nobre possuem natureza eminentemente fática, sem infirmarem o fundamento do v. acórdão estadual, que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, negou provimento a agravo de instrumento porque a decisão interlocutória, que deferiu liminar favorável aos agravados, já fora atacada por anterior agravo de instrumento da mesma parte. ... ()
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478 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .
«1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querella nulitatis. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de vício na citação. Inadequação da via eleita. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 301, I. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Transporte gratuito de idosos em linha intermunicipal. Vedação legal. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente.
«1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 301, I, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284). ... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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483 - STJ. agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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484 - STJ. agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de vrg (valor residual garantido). Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/2015, art. 525. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados por deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental desprovido.
1 - No presente Regimental, o Agravante limitou-se a defender, sem qualquer acréscimo, o cabimento do Recurso Especial inadmitido na origem, olvidando-se de rebater o fundamento do decisum agravado que não conheceu dos Embargos de Declaração, por deficiência na fundamentação recursal.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a Lei de licitações. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Inexistindo simetria entre os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido e as razões do recurso especial defensivo, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração das razões de malferimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de bem levado a leilão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente apresente os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em virtude da deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar a relevância das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exclusão da qualificadora. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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499 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). ... ()
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500 - STJ. Administrativo. Policial militar. Pensão por morte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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