(DOC. VP 154.0205.4001.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em virtude da deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar a relevância das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A reapreciação da concl

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