Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, que os cálculos elaborados são excessivos, sem discorrer em que ponto desrespeitam o título executivo e os motivos pelos quais o acórdão recorrido estaria violando algum dispositivo legal. Essa falta de clareza do apelo extremo e a inexistência de demonstração do artigo de lei ofendido pelo acórdão caracterizam deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados confrontados.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF.... ()
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403 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo recurso especial. Interno no agravo em responsabilidade civil do estado. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados e sobre os quais recairia divergência pretoriana. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea, assim a como pela alínea do permissivo constitucional, é imperiosa a c indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Vínculos concomitantes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de má-fé do recorrente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arts. 128, 460 e 468 do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1. As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, que os cálculos elaborados são excessivos, sem discorrer em que ponto desrespeitam o título executivo e os motivos pelos quais o acórdão recorrido estaria violando algum dispositivo legal. Essa falta de clareza do apelo extremo e a inexistência de demonstração do artigo de lei ofendido pelo acórdão caracterizam deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 489 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido na decisão agravada, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação que prejudica a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental apresentam-se dissociadas do tema apreciado pela decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Ausência. Deficiência na fundamentação do especial. Particularização no regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial interposto com base apenas na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 também requer a indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Itcmd. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao CTN, art. 35, I sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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418 - STJ. agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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419 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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421 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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422 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É necessário que a parte estabeleça de forma clara e precisa, a necessária conexão dialética entre os fundamentos do acórdão recorrido, a norma dos dispositivos legais que entende como violada, e as razões de reforma do julgado, demonstrando, objetivamente, como teria ocorrido a apontada violação. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Questão não arguida pela parte nos seus embargos de declaração. Alegação de violação aos arts. 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da vedação sumular 284 do STF.
1 - Nos embargos de declaração opostos pela agravante perante o Tribunal a quo, não houve qualquer menção a respeito da tese apontada no recurso especial como objeto de omissão. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo imperiosa, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - Sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, cabe à parte jungir sua argumentação à violação do direito objetivo ou à divergência jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. No caso, deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, tendo em vista que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nesse contexto, tem-se demonstrada a deficiência na fundamentação do recurso, de modo a inviabilizar a abertura da instância especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A ausência da comprovação de como os dispositivos de Lei teriam sido violados, de forma clara, direta e objetiva, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Compartilhamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação da forma pela qual os dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mensalidade. Reajuste. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É necessário que a parte estabeleça de forma clara e precisa, a necessária conexão dialética entre os fundamentos do acórdão recorrido, a norma dos dispositivos legais que entende como violada, e as razões de reforma do julgado, demonstrando, objetivamente, como teria ocorrido a apontada violação. ... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras públicas em estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, os embargos de declaração opostos pela parte embargante não apontaram omissão em relação às matérias concernentes ao CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1022 por suposta omissão quanto aos referidos dispositivos de lei, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria. Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 40. , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate aos fundamentos do
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440 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial, há que incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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441 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento proferido nos EREsp. 687.903/RS, de relatoria do Min. Ari Pargendler, firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, já que em questão está matéria constitucional. ... ()
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442 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Apelo Nobre inadmitido, além de mencionar genericamente os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 262, limitou-se a argumentar que houve cerceamento de defesa pelo julgado do Tribunal de origem, sem sequer expor de que modo teria ocorrido tal situação ou correlacionar a sua tese recursal com as normas legais indicadas. Tal circunstância revela a deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Rescisão. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3.9.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. ... ()
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445 - STJ. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Descabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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446 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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447 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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448 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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449 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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450 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Jurosremuneratórios. Índole abusiva. Consonância do
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