(DOC. VP 210.7151.2110.4440)
STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Apelo Nobre inadmitido, além de mencionar genericamente os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 262, limitou-se a argumentar que houve cerceamento de defesa pelo julgado do Tribunal de origem, sem sequer expor de que modo teria ocorrido tal situação ou correlacionar a sua tese recursal com as normas legais indicadas. Tal circunstância revela a deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote