Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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351 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Incidência dos óbices dos Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Cálculos de liquidação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao CPC/2015, art. 933, é inadmissível Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Cálculos de liquidação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao CPC/2015, art. 933, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Auditores fiscais. Promoção por escolaridade. Lei estadual 15.464/2005. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O exame da matéria demanda análise de Direito local (Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. SFH. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dissídio pretoriano. Dispositivo não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público civil. Invalidez comprovada. Doença preexistente à data do óbito do instituidor do benefício. Requisitos comprovados. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recurso especial que não delimita a controvérsia. Deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Supressão das deficiências em regimental. Impossibilidade. Preclusão. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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361 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do
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362 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpreção controvertida nos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido ou seria objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência no presente caso, por analogia, da Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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365 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Responsabilidade civil. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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368 - STJ. Processual penal e penal. Agravos internos no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Agravos improvidos.
«1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Danos moral e material não constatados. Reexame. Súmula 7 /STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
2 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária, acerca da ausência de danos material e moral indenizáveis, esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal a respeito do qual haja divergência de interpretação entre tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF.
«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não provimento.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. CPC/2015, art. 487. Alegação de violação genérica. Ausência de indicação do, violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora pública municipal. Serviços gerias. Lei Municipal 537/1993. Adicional de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante interpôs recurso especial contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que entendera ser plenamente aplicável o regimento jurídico dos servidores de Camocim-CE (Lei Municipal 537/1993) antes de sua publicação, ocorrida em 06/06/2008, de forma que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que havia reconhecido o direito à percepção e à incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS), conhecido por anuênio, de 1% por ano de serviço efetivo. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auto de infração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - No caso, há deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto o recorrente aponta como violado um mesmo artigo para dois normativos distintos. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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377 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mera indicação de dispositivos de lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Artigos tidos por violados no recurso especial não correspondem aos pedidos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Observa-se que os dispositivos de Lei tido por violados não correspondem ao pedido formulado ao longo das razões recursais. Logo, o não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso Especial dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação a argumento autônomo, aplicam- se na espécie, por analogia, as Súmu las 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Observância do art. 93, IX, da Lei maior. Agravo a que se nega provimento.
«I - O recorrente não apontou qual o dispositivo constitucional estaria violado. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Limitação dos juros. Sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Petição inicial. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conclusões pautadas em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação na forma devida. Ausência. Preclusão consumativa. Deserção. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não logrando comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007 e da Súmula 187/STJ. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... ()
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385 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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386 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo argumentos relativos à legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Reparação de danos. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - No que concerne aos CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, atr. 421 e CCB/2002, art. 422, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Cédula de crédito rural. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A mera citação de dispositivo de Lei tido por violado, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Competência. Verbas sujeitas à fiscalização do TCU. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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393 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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394 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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395 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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397 - STJ. Previdenciário. Ação de benefício previdenciário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração das razões de malferimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). ... ()
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400 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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