Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, c. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não se conhece do recurso especial por dissídio pretoriano quando não apontado o artigo de Lei sobre o qual os acórdãos recorrido e paradigma teriam divergido. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu, no recurso especial, argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de prestação jurisdicional da corte estadual. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«Deixando a defesa de indicar o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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114 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Limitação funcional. Danos morais. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que os recorrentes deixaram de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei consideram violados para sustentar suas irresignações pela alínea «a do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Restituição de valores apreendidos. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Não apresentando a parte argumentos capazes de refutar a motivação exposta no acórdão vergastado, de forma a demonstrar a violação à legislação infraconstitucional mencionada, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação ordinária. Taxa condominial. Deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos contidos no acórdão estadual, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, o que atrai as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, 4º IV deficiência na fundamentação. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«Há deficiência na fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF mantida. ... ()
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123 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição do Lei 12.546/2011, art. 7º. Base de cálculo. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.
«1. A recorrente pede inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 12.546/2011, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a Lei de licitações. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Não apresentando a parte argumentos idôneos capazes de demonstrar a violação à legislação infraconstitucional mencionada, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneiraespecífica as razões de sua insurgência, indicando dispositivos legais relacionados ao Código de Processo Civil, com correspondentes na seara penal e deixando de mencionar os pontos omissos no acórdão objurgado.... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Recolhimentodiferido. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravointerno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.2.
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança e compensação. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente os embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno desprovido.
«1 - Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o CPC/2015, art. 1.022, I, parágrafo único, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, - , quanto à necessidade de a ANATEL fiscalizar a correta implementação dos setores de relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da própria Corte Regional. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno desprovido.
«1 - Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o CPC/2015, art. 1.022, I, parágrafo único, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, - , quanto à necessidade de a Anatel fiscalizar a correta implementação dos setores de relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da própria Corte Regional. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Para o STJ, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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136 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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143 - STJ. Ofensa ao CPP, art. 212, CPP, art. 593 e CPP, art. 619, todos do CPP. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teria ele violado os dispositivos legais apontados. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. No que diz respeito à decisão agravada sem assinatura do magistrado, a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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145 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente o agravo, sanando o vício detectado. Agravo interno desprovido.
«1 - Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o CPC/2015, art. 489, § 1º IV - , a respeito da aplicação da orientação preconizada no CPC/2015, art. 107, § 3º, a demonstrar a necessidade de restituição do prazo recursal à recorrente ou não, sendo de rigor o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento do agravo de instrumento, inclusive, quanto à incidência do referido dispositivo legal ao caso, como entender de direito. ... ()
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147 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Deficiência na fundamentação dos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Deficiência na fundamentação das razões dos embargos de declaração não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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150 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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