Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. Apontamento de omissão e contradição no acórdão proferido pela instância a quo. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 489, § 1º, por suposta omissão e contradição, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargados de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o Recorrente não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que os recorrentes deixaram de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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62 - STJ. Pleito de exclusão da pena de multa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - Deixando a defesa de indicar o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Pleito absolutório. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, alegando omissão da Corte de origem, utilizou-se de dispositivo legal dissociado de suas razões, de forma que não se torna possível o conhecimento da insurgência no ponto.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera citação dos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito absolutório. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei tidos como violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei tidos como violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos esposados pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. A apresentação de razões dissociadas do que decidido pelo tribunal de origem revela a deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Denunciação da lide. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF..
«1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência mérico-hospitalar e odontológica. Divergência jurisprudencial. Violação de dispositivos não apontada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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91 - STF. Direito administrativo. Preliminar formal de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2011.
«Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento proporcional do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 1. A apontada violação da Lei 11.738/2008 não merece conhecimento. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade.
«2. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - As razões recursais delineadas no apelo nobre estão dissociadas dos alicerces utilizados no aresto impugnado; portanto, a deficiência na argumentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU e taxas. Associação sem fins lucrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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