(DOC. VP 200.6200.4003.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência mérico-hospitalar e odontológica. Divergência jurisprudencial. Violação de dispositivos não apontada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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