Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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151 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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153 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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154 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo legal violado no acórdão. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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157 - STJ. Processual e tributário. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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158 - STJ. Processual e tributário. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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162 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Faltade indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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164 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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172 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (stf). Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não há provas suficientes nos autos para corroborar a natureza da atividade especial pleiteada, sendo certo que não há premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Parâmetros de fixação. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dívida de cotas condominiais. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação expressa do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Ausente a indicação expressa do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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176 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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179 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte de ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Prescrição. Natureza jurídica dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.
«1. A recorrente salienta que o seu direito de ação não está prescrito e pugna pela isenção dos juros de mora, porquanto não possuem natureza remuneratória, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Base de cálculo. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Encargos. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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187 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência da citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso.... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. 1. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação clara e precisa do permissivo constitucional (artigo, ou alínea) autorizador do recurso especial bem como a impossibilidade de aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso implicam deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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191 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de prestação de contas. Previdência privada. Razões dissociadas entre si. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não cabe recurso especial quando as razões são dissociadas entre si, não sendo demonstrada a relação entre as alegações e os artigos apontados como malferidos. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação de direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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