(DOC. VP 163.1332.3001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação de direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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