Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. No que diz respeito ao afirmado na decisão agravada quanto às razões recursais dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. No que diz respeito ao afirmado na decisão agravada quanto às razões recursais dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
A mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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204 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Liberação da constrição. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 677, § 1º. Falta de demonstração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Tem-se que «a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Lucros cessantes. Termo final. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas. Recurso especial fundado na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Contrariedade não demonstrado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese em que não há demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal indicado no recurso nem comprovação do dissídio jurisprudencial que permitam amparar as teses recursais suscitadas. ... ()
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213 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária movida por entidades associativas e sindicais representativas de hospitais, clínicas e laboratórios do estado de Santa Catarina. Alegação de violação do CDC, art. 81, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 81, II atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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217 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente. Ausência de juntada do contrato de seguro. Impossibilidade de aferir limitação contratual para invalidez parcial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos contidos no acórdão estadual, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, o que atrai as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação (súmula 284/STF). Matéria não prequestionada (súmula 282/STF).
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei que seria objeto de interpretação divergente por tribunais consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Nulidades. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, seja o apelo nobre interposto com espeque na alínea «a ou «c, enseja a aplicação do óbice previsto na súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação, haja vista não ser possível o exame de que norma teria sido desrespeitada ou na qual resida possível divergência jurisprudencial em sua exegese. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dispositivos de Lei não indicados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial ficou evidenciada, porquanto, a recorrente, apesar de indicar os CP, art. 59 e CP art. 68 como vulnerados, não especifica de que forma o conteúdo normativo de tais dispositivos legais teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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231 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Deficiência na fundamentação. Razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Súmula 284/STF.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo rem recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do permissivo consitucional que autorizaria o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que a defesa não indicou, quando da interposição do recurso especial, o permissivo constitucional sob o qual se fundamenta seu recurso, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno interposto para sanar deficiência na fundamentação do apelo extremo. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. ... ()
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236 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Anulação de questão objetiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inafastável a aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista que não houve indicação de dispositivo de legislação federal que teria sido ofendido pelo entendimento firmado no Tribunal a quo, sendo patente a deficiência na fundamentação do Apelo Nobre. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de demonstração clara da violação dos dispositivos indicados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial; deve a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de Agravo Interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular. No caso, o agravante requer o provimento do presente recurso «a fim de admitir o regular processamento do Recurso Especial (fl. 494, e/STJ). No entanto, conforme se vê às fls. 441-446, e/STJ, já houve o regular processamento do Recurso Especial, tendo o decisum atacado concluído pelo seu não provimento. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei da anistia. Pedido de reintegração de ex-Militar no serviço ativo da marinha com sua posterior transferência para a reserva remunerada. Cabimento.Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de indicação de dispositivos legais. Objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo objeto do dissídio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência da Súmula 284/STF (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal.
1 - Revela-se improcedente a argüição de deficiência na fundamentação, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Reconhecimento de simulação. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Valor da indenização. Deficiência na fundamentação.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, embora opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação.... ()
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