(DOC. VP 240.5080.2485.9710)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Porque não evidenciada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados demandados por seus filhos menores, não há razões para se lhe deferir a prisão domiciliar. 3 - Agravo regimental não provido.

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