(DOC. VP 198.6094.1007.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo objeto do dissídio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência da Súmula 284/STF (AgRg nos EDcl no AREsp. 1256178/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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